Ação Penal (4263)
Référentiel
Code
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Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Ação Penal (4263)
Terme générique DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)
Ação Penal (4263)
- Terme spécifique Excesso de prazo para instrução / julgamento (10902)
- Terme spécifique Perempção (7935)
- Terme spécifique Provas (10925)