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Abandono de função (art. 323) (9841)
Advocacia administrativa (art. 321) (9839)
Concussão (art. 316, caput) (9833)
Condescendência criminosa (art. 320) (9838)
Corrupção passiva (art. 317) (9835)
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) (9832)
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Concussão (art. 316, caput) (9833)
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Ato Infracional (9634)
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral (9828)
Concussão (art. 316, caput) (9833)
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Concussão (art. 316, caput) (9833)
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