Contra a Administração da Justiça (9932)
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Contra a Administração da Justiça (9932)
Contra a Administração da Justiça (9932)
- NT Arrebatamento de preso (9946)
- NT Auto-acusação falsa (9936)
- NT Coação no curso do processo (9938)
- NT Comunicação falsa de crime ou de contravenção (9935)
- NT Denunciação caluniosa (9934)
- NT Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos (9953)
- NT Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11939)
- NT Evasão mediante violência contra a pessoa (9945)
- NT Exercício arbitrário das próprias razões (9939)
- NT Exercício arbitrário ou abuso de poder (9943)
- NT Exploração de prestígio (9951)
- NT Falso testemunho ou falsa perícia (9937)
- NT Favorecimento pessoal (9941)
- NT Favorecimento real (9942)
- NT Fraude processual (9940)
- NT Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (9944)
- NT Motim de presos (9947)
- NT Patrocínio infiel (9948)
- NT Patrocínio simultâneo ou tergiversação (9949)
- NT Reingresso de estrangeiro expulso (9933)
- NT Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (9950)
- NT Violência ou fraude em arrematação judicial (9952)