Contra as Finanças Públicas (9955)
Référentiel
Code
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Note(s) sur la source
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Contra as Finanças Públicas (9955)
Terme générique Ato Infracional (9634)
Contra as Finanças Públicas (9955)
- Terme spécifique Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9958)
- Terme spécifique Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (9962)
- Terme spécifique Contratação de Operação de Crédito (9956)
- Terme spécifique Inscrição de Despesas Não Empenhadas (9957)
- Terme spécifique Não Cancelamento de Restos a Pagar (9961)
- Terme spécifique Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (9963)
- Terme spécifique Ordenação de Despesa Não Autorizada (9959)
- Terme spécifique Prestação de Garantia Graciosa (9960)