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Reference code
Title
Date(s)
- 1927-09-12 - 1932-12-03 (Creation)
Level of description
Processo/Dossiê
Extent and medium
Textual, 335 folhas.
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Name of creator
Administrative history
A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: Antônio Capobiango, inventariado; Miguel Capobiango, inventariante.
Em petição inicial consta que Miguel Capobiango, filho do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. O inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu pai faleceu no dia 05 de setembro de 1927.
Foram nomeados e aprovados os louvados José Pereira de Mello e José Thomaz Pereira para avaliarem os bens a serem inventariados.
Em auto de partilha, realizado no dia 05 de março de 1928, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.
Aos 26 dias de março de 1928 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.
Após a partilha, os bens inventariados foram adjudicados a fim de liquidar dívidas e custos do inventário.
Sendo assim, aos 13 dias de outubro de 1928 foi proferida sentença julgando procedente a adjudicação dos bens.
Atuaram no processo: José Alcides Pereira, juiz de Direito; Jorge Carone, João Teixeira de Carvalho Filho, Celso Porfírio de Araújo Machado e Cyriaco Cardoso da Silva, procurador; João Cândido da Silva, escrivão.
Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (12); Termo de Juramento ao Inventariante; Título de Herdeiros; Descrição de Bens; Requerimento de Balanço Patrimonial de Estabelecimento Comercial; Requerimento de Juntada de Documentos (8); Requerimento de Alvará de Funcionamento; Balanço Patrimonial; Ata de Audiência (3); Termo de Juramento ao Louvado; Auto de Descrição e Avaliação de Bens; Relação de Devedores do Espólio; Relação de Pagamento dos Devedores; Relação de Credores do Espólio; Recibo de Pagamento (21); Relação de Custas de Inventário (4); Sentença (3); Requerimento de Reforma de Partilha (2); Auto de Partilha; Guia de Depósito (8); Requerimento de Adjudicação do Espólio (2); Duplicata Mercantil (39); Solicitação de Pagamento; Nota Promissória; Relação de Crédito; Declaração de Concordância (2); Requerimento de Alvará Judicial de Levantamento de Valores em Banco; Carta de Memorando; Requerimento de Alvará Judicial de Transferência Bancária; Requerimento de Alvará Judicial de Compra de Terras (2); Requerimento de Expedição de Ofício Requisitório; Requerimento de Dispensa de Cargo; Declaração de Casamento; Certidão de Casamento.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Processo em bom estado.
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Subject access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Descrito em: 09/03/2023.
Revisado em: 23/03/2023.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
inventario-72000638-antonio-capobiango_miguel-capobiango.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf