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BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72000638

Title

Inventário nº 72000638

Date(s)

  • 1927-09-12 - 1932-12-03 (Creation)

Level of description

Processo/Dossiê

Extent and medium

Textual, 335 folhas.

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Name of creator

(07/03/1892)

Administrative history

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Archival history

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Scope and content

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: Antônio Capobiango, inventariado; Miguel Capobiango, inventariante.

Em petição inicial consta que Miguel Capobiango, filho do inventariado, diz que sendo impossibilitada a partilha amigável de bens, requer que seja feito inventário de bens e partilha dentro das disposições legais. O inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis. Afirma que seu pai faleceu no dia 05 de setembro de 1927.

Foram nomeados e aprovados os louvados José Pereira de Mello e José Thomaz Pereira para avaliarem os bens a serem inventariados.

Em auto de partilha, realizado no dia 05 de março de 1928, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio do partidor José de Bittencourt.

Aos 26 dias de março de 1928 foi proferida sentença julgando procedente a partilha de bens.

Após a partilha, os bens inventariados foram adjudicados a fim de liquidar dívidas e custos do inventário.

Sendo assim, aos 13 dias de outubro de 1928 foi proferida sentença julgando procedente a adjudicação dos bens.

Atuaram no processo: José Alcides Pereira, juiz de Direito; Jorge Carone, João Teixeira de Carvalho Filho, Celso Porfírio de Araújo Machado e Cyriaco Cardoso da Silva, procurador; João Cândido da Silva, escrivão.

Compõem o processo: Petição Inicial; Procuração Judicial (12); Termo de Juramento ao Inventariante; Título de Herdeiros; Descrição de Bens; Requerimento de Balanço Patrimonial de Estabelecimento Comercial; Requerimento de Juntada de Documentos (8); Requerimento de Alvará de Funcionamento; Balanço Patrimonial; Ata de Audiência (3); Termo de Juramento ao Louvado; Auto de Descrição e Avaliação de Bens; Relação de Devedores do Espólio; Relação de Pagamento dos Devedores; Relação de Credores do Espólio; Recibo de Pagamento (21); Relação de Custas de Inventário (4); Sentença (3); Requerimento de Reforma de Partilha (2); Auto de Partilha; Guia de Depósito (8); Requerimento de Adjudicação do Espólio (2); Duplicata Mercantil (39); Solicitação de Pagamento; Nota Promissória; Relação de Crédito; Declaração de Concordância (2); Requerimento de Alvará Judicial de Levantamento de Valores em Banco; Carta de Memorando; Requerimento de Alvará Judicial de Transferência Bancária; Requerimento de Alvará Judicial de Compra de Terras (2); Requerimento de Expedição de Ofício Requisitório; Requerimento de Dispensa de Cargo; Declaração de Casamento; Certidão de Casamento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Conditions governing reproduction

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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Note

Processo em bom estado.

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Description identifier

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Rules and/or conventions used

CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. Nobrade: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Arquivos, 2006.

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Descrito em: 09/03/2023.
Revisado em: 23/03/2023.

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

Script(s)

Sources

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