Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (9917)
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Termos hierárquicos
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (9917)
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (9917)
- TE Contrabando ou descaminho (art. 334) (9927)
- TE Corrupção ativa (art. 333) (9921)
- TE Desacato (art. 331) (9926)
- TE Desobediência (art. 330) (9925)
- TE Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) (9922)
- TE Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) (9923)
- TE Resistência (art. 329) (9919)
- TE Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) (9928)
- TE Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) (9924)
- TE Tráfico de influência (art. 332) (9920)
- TE Usurpação de função pública (art. 328) (9918)