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Registro de autoridad

Comarca de Abaeté

  • BR MGTJMG 0002
  • Entidad colectiva
  • 13/01/1892

A Comarca de Abaeté foi criada através da Lei n° 2.651, de 4 de novembro de 1880, sendo originariamente composta pelos municípios de Abaeté e Dores do Indaiá. Anteriormente, seu território chegou a pertencer às comarcas de Pitangui (inicialmente chamada Indaiá) e do Rio das Velhas (com sede em Sabará).

Comarca de Aimorés

  • BR MGTJMG 0011
  • Entidad colectiva
  • 15/06/1916

A Comarca de Aimorés foi criada através da Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, sendo a sua criação conjunta com a elevação de Distrito à Termo.

Comarca de Além Paraíba

  • BR MGTJMG 0015
  • Entidad colectiva
  • 25/05/1892

A região que hoje está localizado o município de Além Paraíba começou a se desenvolver em virtude da criação do Porto Novo de Cunha, em princípios do século XIX. Uma vez que o antigo porto não se encontrava em boas condições, além disso, julga-se o fato da sua posição estratégica para os negócios entre as capitanias de Minas Gerais e Rio de Janeiro, por estar na divisa delas, tornando-se importante rota de escoamento de produtos.

O surgimento do povoado ocorreu por volta de 1811, quando o alferes Maximiano Pereira de Souza destinou terrenos para a construção da igreja de São José do Paraíba. Consequentemente, o arraial começou a se desenvolver ao seu redor, atraindo indivíduos interessados pela presença do porto, bem como, do quartel próximo aos rios Pomba e Paraíba (APM, 1812). Além disso, outro fator aglutinante é a proximidade com a capital do Rio de Janeiro, em direção a estrada de Cantagalo, rota movimentada por tropeiros e viajantes. A denominação se deu em homenagem a São José, padroeiro da região, e ao curso d’água que margeava a localidade. Nesse primeiro momento, Além Paraíba estava subordinado a Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del Rei).

Em virtude do Decreto Regencial, de 14 de julho de 1832, foi “criada a freguesia de São José d’Além Paraíba, subordinada à diocese do Rio de Janeiro”, tal fato só mudaria com o “decreto pontifício de 16 de julho de 1897 que transferiu-a para o bispado de Mariana” (BARBOSA, 1971, p. 29). O primeiro Decreto ocorreu em consonância com a modificação significativa na divisão eclesiástica do Império, elevando diversos curatos à condição de paróquia, como o de São José do Paraíba, que possuía as filiais, os curatos de Nossa Senhora das Mercês do Ragado e de Santa Rita de Meia Pataca. Neste momento, a região próxima vivenciava constantes imbróglios referentes aos limites entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, principalmente, nas esferas jurídicas e administrativas, reflexo da instabilidade política do período regencial, como a Sedição de Ouro Preto de 1833, nela, os revoltosos contestavam a falta de autonomia de alguns distritos e vilas.

Em 1854, pela Lei nº 666, de 27 de abril, o distrito de São José da Paraíba foi incorporado ao município da Vila Leopoldina, que na altura estava vinculado à Comarca do Pomba. Dez anos depois, pela Lei nº 1.235, de 27 de agosto de 1864, o curato de São José do Paraíba foi desmembrado e incorporado ao município de Mar de Espanha, que em termos eclesiásticos respondia ao bispado do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, tem-se o início da construção da Estrada de Ferro Leopoldina, fato que fez com que a região começasse a receber novos moradores com ofícios referentes ao mundo ferroviário, como maquinistas, engenheiros, operários e etc. Além disso, soma-se a prosperidade advinda da criação da estação de trem, facilitando a partida e chegada tanto de pessoas quanto de mercadorias. A região também se desenvolveu com a produção cafeeira, que estava sustentada pelo uso da mão de obra escrava, sendo que uma das grandes fazendas produtoras, a de Gironda, possuía cerca de duzentos escravizados. De tal modo, nos idos de 1874, a mesma foi palco de uma rebelião escrava, de modo que os envolvidos assumiram o controle dela, expulsando os proprietários e modificando o regime de trabalho. O caso não foi isolado, sendo a região marcada por inúmeros pedidos de reforço policial para o controle de rebeliões. (COUCEIRO, 2002, p. 26)

Em 30 de novembro de 1880, com a publicação da Lei nº 2.678, a freguesia foi desmembrada do município de Mar de Espanha e elevada à condição de vila, instalada em 22 de janeiro de 1882. Esta mesma Lei determinou a sua transferência para a Comarca de Mar de Espanha. Pela Lei nº 3.100, de 28 de setembro de 1883, ocorreu outra mudança de cunho administrativo, de modo que São José de Além Paraíba ganhou a categoria de cidade. Por fim, em 3 julho de 1890, por meio do Decreto nº 132, ocorreu a criação da Comarca do Paraíba, cuja composição inicial contava apenas com o termo de São José de Além Paraíba. Tal ato, é um reflexo do federalismo implantado nos estados, de modo a dinamizar o funcionamento da justiça, descentralizando-o.

Em 13 de novembro de 1891, conforme a Lei nº 11, a denominação da Comarca mudou para Além Paraíba, de modo a uniformizar o nome com a sua cidade sede. Em 1923, pela Lei nº 843, de 7 de setembro, o município de São José de Além Paraíba passou a ser referenciado como "Além Paraíba". Isto é, percebe-se o movimento de laicização promovida pelo Estado, eliminando as associações religiosas.

Pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que reformulou o judiciário mineiro, extinguindo os termos, as comarcas passaram a ser compostas por municípios e distritos. Nesta altura, a Comarca de Além Paraíba englobava os municípios de Além Paraíba, Pirapetinga e Volta Grande. Em 1953, em consonância com a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro do ano corrente, o município de Estrela Dalva também passou a integrar a Comarca. Em 1970, pela Resolução nº 46, de 29 de dezembro, além dos municípios citados, o de Santo Antônio do Aventureiro também passou a ficar sob a jurisdição da Comarca de Além Paraíba. Em 1988, entretanto, foram registrados na Lei nº 9.548, apenas os municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande.

A configuração da Comarca mudou com a publicação da Lei, nº 9.548, de 04 de janeiro de 1988, sendo composta pelos municípios de Além Paraíba, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande, cuja configuração se mantém até os dias atuais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Comarca de Alfenas

  • BR MGTJMG 0016
  • Entidad colectiva
  • 18/04/1892

A criação da Comarca de Alfenas ocorreu em 30 de outubro de 1884, em consonância da Lei nº 3.276, que alterou o nome da Comarca de Jacuí. Atualmente é composta pelos municípios de Alfenas e Serrania.

Comarca de Almenara

  • BR MGTJMG 0017
  • Entidad colectiva
  • 01/01/1939

A Comarca de Almenara foi criada pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938 com a denominação de Comarca de Vigia. A alteração da denominação para Comarca de Almenara ocorreu em 1943, pelo Pelo Decreto-lei no 1.058.

Comarca de Alto Rio Doce

  • BR MGTJMG 0021
  • Entidad colectiva
  • 31/03/1892

A Comarca de Alto Rio Doce foi criada pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 com a denominação de Comarca de Alto Rio Doce. Antes, o município de Alto Rio Doce integrava a Comarca de Ponte Nova.

Comarca de Belo Horizonte

  • BR MGTJMG 0024
  • Entidad colectiva
  • 21/03/1898

A criação da Comarca de Belo Horizonte se iniciou através da Lei nº 223, de 15/09/1897, onde foi determinado que: O Governo organizará, desde já, a Comarca da Capital na Cidade de Minas, de acordo com os limites atuais do Distrito de Belo Horizonte, e dar-lhe-á a categoria de quarta entrância. Parágrafo único - Esta comarca denominar-se-á de Belo Horizonte.

Comarca de Andradas

  • BR MGTJMG 0026
  • Entidad colectiva
  • 05/04/1936

A comarca de Andradas foi criada em 1891 pelo Decreto nº 155,de 29 de julho de 1935, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1890, uma vez que o termo judiciário aparecia como constituinte da então Comarca de Caldas.

Comarca de Betim

  • BR MGTJMG 0027
  • Entidad colectiva
  • 15/04/1939

A Comarca de Betim é criada em 1938, pelo Decreto-Lei nº 148, compreendendo inicalmente os termos de Betim e de Santa Quitéria.

Comarca de Andrelândia

  • BR MGTJMG 0028
  • Entidad colectiva
  • 05/04/1936

Criada pela Lei nº 2.480, de 09/11/1878 como Comarca do Bom Jardim, composta pelos termos de Turvo e Bom Jardim, renomeado para Comarca do Turvo pela Lei nº 11, 13/11/1891, acabou suprimida pela Lei nº 375, de 19/09/1903, com o termo de Turvo sendo transferido para a Comarca de Aiuruoca e restaurado pela Lei nº 663, de 18/09/1915.

A comarca novamente passou por uma mudança de denominação pela Lei nº 1.160, 19/09/1930, passando a denominar Andrelândia, assim como o município de Turvo.

Comarca de Araçuaí

  • BR MGTJMG 0034
  • Entidad colectiva
  • 07/05/1892

A Comarca de Araçuaí foi criada por meio da Lei nº 2.082, de 23 de dezembro 1874, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1858, uma vez que o termo aparecia como constituinte da então Comarca do Jequitinhonha.

Comarca de Araguari

  • BR MGTJMG 0035
  • Entidad colectiva
  • 07/04/1892

A comarca de Araguari foi criada por meio do Decreto n°255, de 18 de novembro de 1890. Porém, a sua atuação judicial iniciou em 1843, quando o arraial de Brejo Alegre (atual Araguari) foi instituído como um distrito de paz pertencente ao município de Uberaba, que na altura fazia parte da Comarca do Paraná.

Comarca de Araxá

  • BR MGTJMG 0040
  • Entidad colectiva
  • 19/10/1882

Comarca de Arcos

  • BR MGTJMG 0042
  • Entidad colectiva
  • 06/06/1950
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