Comarca de Almenara

Corporate body

Comarca de Almenara

01/01/1939

A Comarca de Almenara foi criada pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938 com a denominação de Comarca de Vigia. A alteração da denominação para Comarca de Almenara ocorreu em 1943, pelo Pelo Decreto-lei no 1.058.

No final do período colonial, durante a transição para a condição de Reino do Brasil, ampliou-se a necessidade de interiorização das capitanias em busca de riquezas e também, para o povoamento das áreas remotas, como foi o caso de Almenara. A sua posição privilegiada no nordeste de Minas Gerais, bem como a sua proximidade com o rio Jequitinhonha tornou-se estratégico para a instalação de pontos de fiscalização, principalmente por estar no perímetro da exploração dos diamantes. Em virtude disso, como forma de garantir o controle do acesso foram criados postos de vigilâncias, um deles foi instalado na atual Almenara, que no período se chamava São João do Vigia. O alferes Julião Fernandes, buscando proteção contra os ataques de contrabandistas ao longo do caminho, foi o responsável pelo estabelecimento de quarteis rente ao curso do rio Jequitinhonha, se fixando em Vigia. Neste período, o pequeno povoado estava sob a jurisdição jurídica e administrativa da Comarca do Serro Frio, com sede na Vila do Príncipe, atual Serro.

Em decorrência da Independência do Brasil (1822) e consequentemente, a reorganização e descentralização das províncias nos âmbitos administrativo e judiciário, por meio da resolução de 30 de junho de 1833 é criada a Comarca do Rio Jequitinhonha, com os termos das vilas de Minas Novas e Rio Pardo. Desse modo, São João da Vigia passou a ser um distrito do município de Jequitinhonha, fato que mudaria apenas no começo do século XX.

Com a criação da Comarca de Araçuaí, por meio da Lei nº 2.082, de 23 de dezembro de 1874, São João da Vigia passou a pertencer ao termo de Araçuaí. Posteriormente, com a Lei nº 2.702, de 30 de novembro de 1880, é elevado à categoria de distrito de paz, sete anos depois, pela Lei nº 3.442, de 28 de setembro, à freguesia.

Em 1911, quando o Brasil estava no início do período republicano, o Governo decidiu fazer uma revisão administrativa do estado de Minas Gerais, visto que havia muitos pedidos populares para criação de novos municípios e a alteração das fronteiras territoriais. Assim, a Lei nº 556, de 30 de agosto deste ano, determinou que a freguesia fosse incorporada ao município de São Miguel do Jequitinhonha. No ano de 1923, em consonância com a Lei estadual nº 843, de 07 de setembro, o distrito de São João da Vigia foi desmembrado para constituir os distritos de Rubim e Pedra Grande, entretanto, permaneceu vinculado ao Município do de Jequitinhonha, até o ano de 1937.

A autonomia administrativa e jurídica de São João da Vigia veio no ano de 1938, por meio do Decreto-lei nº 58, de 12 de janeiro, com a criação do município de Vigia, desmembrado do de Jequitinhonha. A data de instalação ocorreu em 6 de março de 1938. No mesmo ano, com o Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro, a Comarca de Vigia é instaurada, sendo composta pelo termo de Vigia.

No ano de 1943, por meio do Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro, o município de Vigia teve o seu nome alterado, passando a chamar-se de Almenara. De origem árabe, o termo ‘almenara’ significa farol, uma vez que a posição privilegiada do município, próxima a uma das principais rotas para o interior de Minas Gerais e do rio Jequitinhonha, aumentou a sua importância ao longo da história, servindo de posto de vigia e controle da entrada e saída de tropeiros e viajantes.

Assim, tal nomenclatura foi a forma de resgatar as origens do povoado, que tal como um farol, punha em destaque quaisquer indivíduos que acessavam os caminhos para as Gerais. O mesmo decreto determinou a alteração da denominação da Comarca, que em consonância com a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, passou a responder pelos municípios de Almenara e Rubim. Cinco anos depois, sofreu a inclusão de Rio do Prado por meio da lei de nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Em 29 de dezembro de 1970, com a Resolução nº 9.548, Bandeira entrou para o escopo de jurisdição desta Comarca.

Em 1995, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, além desses municípios supracitados, passaram a compor a Comarca de Almenara, os de Divisópolis, Mata Verde e Palmópolis. Entretanto, em 2001, este último juntamente com Rio do Prado e Rubim deixaram de pertencer a Comarca, de acordo com Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro do ano corrente. Tal escopo ficou inalterado até 2014, quando novamente esses municípios retornaram novamente para a jurisdição, compondo o corpo de atuação jurídica de Almenara até os dias atuais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Minimal

ANDRADE, Bruno Mateus Pereira de. O sertão do Jequitinhonha: demografia e a família nas matas São Miguel do Jequitinhonha (1889-1911). Mariana: UFOP, 2011.

FERREIRA, Jurandyr Pires. Andrelândia - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

MIRANDA, Márcio Idalma Santos. Comarca do Serro - Breves apontamentos históricos. https://serro300anos.tjmg.jus.br/historia-da-comarca/