Comarca de Araguari

Entidad colectiva

Comarca de Araguari

07/04/1892

A comarca de Araguari foi criada por meio do Decreto n°255, de 18 de novembro de 1890. Porém, a sua atuação judicial iniciou em 1843, quando o arraial de Brejo Alegre (atual Araguari) foi instituído como um distrito de paz pertencente ao município de Uberaba, que na altura fazia parte da Comarca do Paraná.

A formação do núcleo primitivo colonizador de Araguari ocorreu no final do século XVIII, em decorrência da interiorização do território e a busca por novas fontes de renda para o império português. Brejo Alegre originou desse processo, pertencendo à freguesia de Santana da Aldeia da Barra do Rio das Velhas, respondendo a outrora Comarca de mesmo nome. Neste período, Brejo Alegre estava entre os principais núcleos populacionais responsáveis pelo desenvolvimento do Triângulo Mineiro. Graças ao sesmeiro, Antônio de Rezende Costa, vulgarmente conhecido como “major do Córrego Fundo”, que se iniciou o povoamento da região onde hoje está localizado o município de Araguari.

A partir da lei n° 247, de 20 de julho de 1843, é criado o distrito de paz na região do Arraial da Ventania, denominado Brejo Alegre, pertencente ao município de Uberaba e que fazia parte da Comarca do Paraná. A lei provincial nº 1.195, de 6 de agosto de 1864, transferiu a sede da paróquia de Santana da Aldeia do Rio das Velhas para a capela do distrito de Brejo Alegre, do município de Bagagem, conferindo maior autonomia administrativa. Entretanto, em 1882, por força da lei n° 2.996, de 19 de outubro, o distrito do Brejo Alegre foi elevado à categoria de vila, tornando-se município, com a sua câmara instalada em 31 de março de 1884. De tal modo, respondia à Comarca de Rio Bagagem, fato que não durou por muito tempo, uma vez que por meio da Lei n° 3.123, de 18 de outubro de 1883, passou para a jurisdição da Comarca de Monte Alegre.

A vila do Brejo Alegre, a partir da lei n° 3.591, de 28 de agosto de 1888, foi elevada à condição de cidade, tendo seu nome alterado para Araguari. A origem do topônimo é controversa, acredita-se em tratar do termo indígena araguá-r-y, que significa 'água ou rio da baixada dos papagaios’, em menção a exuberante fauna local. A Comarca de Araguari foi criada pelo Decreto nº 255, de 28 de novembro de 1890, em decorrência da reestruturação do poder judiciário nos primeiros anos da República. A sede da Comarca passou a ser a cidade de Araguari, possuindo os termos de Araguari e São Pedro de Uberabinha.

No começo do século XX, a Comarca de Araguari foi suprimida em virtude da lei n° 375, de 19 de setembro de 1903, de modo que o termo de Araguari foi vinculado à Comarca de São Pedro de Uberabinha. A restauração da Comarca ocorreu em 1915, por força da Lei n° 663, de 18 de setembro, de modo a abraçar os termos (distritos, posteriormente a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948) de Araguari e Indianópolis. Ao longo dos séculos XX e XXI, em termos de configuração de jurisdição não houveram grandes alterações, a maioria em termos de hierarquia e constituição do corpo jurídico, o mesmo com a sua composição que manteve inalterada.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Básico

BARBOSA, Waldemar de Almeida. Dicionário histórico geográfico de Minas Gerais. Belo Horizonte, Itatiaia, 382 p. 2.ed.

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MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.