Área de identificação
tipo de entidade
Entidade coletiva
Forma autorizada do nome
Comarca de Bom Despacho
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
Datas de existência
15/04/1936
Histórico
Em 1915, através da Lei nº663, o município de Bom Despacho foi elavado a termo pertencente à Comarca de Santo Antônio do Monte. Em 1935, pelo decreto nº155, foi criada a Comarca de Bom Despacho, de primeira entrância, ficando marcada a data de 15/04/1936 para a sua instalação.
Locais
Estado Legal
funções, ocupações e atividades
Mandatos/Fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Depois dos indígenas cataguás, a ocupação da região de Bom Despacho foi em grande parte feita por escravizados fugidos que constituíam no local, comunidades que compunham o quilombo do Rio Grande, próximo aos rios São Francisco e o Lambari. Entre os anos de 1755 e 1770, o governador Gomes Freire ofereceu recompensas em terra e dinheiro para o combate dos quilombos existentes na Capitania de Minas Gerais, um projeto mantido pela Coroa portuguesa. Ao mesmo tempo, este foi um recurso para o incentivo à interiorização do território com os assentamentos de colonos europeus nos sertões mineiros. Assim, a região começou a ser explorada por sujeitos que buscavam o enriquecimento, mas também, por aqueles que almejavam garanti-lo por meio da economia de subsistência, dado o declínio da produção aurífera.
Na data de 16 de novembro de 1771 consta a solicitação da construção da capela dedicada ao culto de Nossa Senhora do Bom Despacho pelo fundador do arraial, Luís Ribeiro da Silva. De acordo com Waldemar Barbosa , “no final do século XVIII, a região devia estar bem povoada, pois o capitão-mor de Pitangui, Francisco José da Silva Capanema, propôs a divisão do distrito de Picão em dois” (BARBOSA, 1971, p. 76). Nesta altura, o povoado estava subordinado à Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del Rei), cuja economia estava voltada para a produção de alimentos.
Em 1832, pelo Decreto de 14 de julho, foi elevado à paróquia o curato do Bom Despacho, bem como a categoria de freguesia. Dez anos depois, a região próxima esteve envolvida na Revolução Liberal, combatendo os revoltosos. No ano de 1868, pela Lei nº 1.478, de 9 de julho, é suprimida a freguesia, sendo incorporado à Abadia. Três anos depois, pela Lei nº 1.755, de 30 de março de 1871, a sede da freguesia de Abadia é transferida para o arraial do Bom Despacho (termo da cidade de Pitangui). Em 1880, por meio da Lei nº 2.651, de 4 de novembro, a paróquia de Nossa Senhora do Bom Despacho foi desmembrada do termo de Pitangui e anexada ao de Santo Antônio do Monte.
Pela Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, é oficialmente criado o município e vila de Bom Despacho, sendo desmembrado de Santo Antônio do Monte, havendo a sua instalação apenas em 1918. Em 1915, pela Lei nº 663, de 18 de setembro, o termo foi incorporado à comarca de Santo Antônio do Monte, porém, conforme a Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, ele foi transferido para a Comarca do Pitangui. No mesmo ano, Bom Despacho foi elevado à condição de cidade, pela Lei nº 893, de 10 de setembro.
A criação da Comarca de Bom Despacho ocorreu apenas em 1935, no período Varguista, com a publicação do Decreto nº 155, de 29 de julho, sendo que a sua instalação se deu no ano seguinte, em 15 de abril. Com a promulgação da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que redefiniu questões administrativas e judiciárias de Minas Gerais, como a extinção dos termos, a Comarca de Bom Despacho passou a contar com o município de mesmo nome.
Em 1953, pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro do ano corrente, foi incorporado à Comarca os municípios de Araújos e Moema. Tal situação de jurisdição mudou apenas em 1988, com a Lei nº 9.548, de 4 de janeiro, que excluiu o município de Araújos, passando a Comarca a ser composta por pelos dois municípios supracitados, situação vigente até os dias atuais.
Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.
Área de relacionamento
Área de ponto de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
Área de controle
Identificador de autoridade arquivística de documentos
Identificador da instituição
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Regras ou convenções utilizadas
Status
Nível de detalhamento
Mínimo
Datas de criação, revisão e eliminação
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
BARBOSA, Waldemar de Almeida. Dicionário Histórico Geográfico de Minas Gerais. Belo Horizonte, 1971.
BOM DESPACHO NA HISTÓRIA. Prefeitura de Bom Despacho. Disponível em https://www.bomdespacho.mg.gov.br/historico/. Acesso em: 18 de out. de 2023.
MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.