Comarca de Caeté

Entidad colectiva

Comarca de Caeté

07/03/1892

Inicialmente incorporada à Comarca do Rio das Velhas, o termo da Vila de Caeté chegou a ser suprimido pela Resolução de 30/06/1833, o qual foi restaurado apenas pela Lei nº 171, de 23/03/1840. Ao longo do Período Imperial, sofreu diversas transferência entre as Comarcas de Piracicaba, do Rio das Velhas, de Sabará e de Santa Bárbara até a criação da Comarca de Caeté, já na República, pela Lei nº 11, de 13/11/1891.
No início do século XX, a comarca foi suprimida pela Lei nº 375, de 19/09/1903 e o município de Caeté foi incorporado à Comarca de Belo Horizonte. A restauração da Comarca de Caeté aconteceu pela Lei nº 663, de 18/09/1915.

A segunda metade do século XVII foi marcada pelas primeiras bandeiras que adentraram o interior do atual território brasileiro em busca de riquezas minerais. A primeira expedição na região de Caeté foi registrada em Carta Régia de 23 de março de 1664, nela, o capitão-mor Lourenço Castanho Taques foi parabenizado pela descoberta das Minas dos Cataguazes e do Sertões do Caeté, possivelmente entre 1662 e 1663 (FERREIRA, 1958).

Antônio Rodrigues Arzão e de Bartolomeu Bueno de Siqueira foram responsáveis por dar continuidade à exploração da região quando iniciaram as extrações de pedras e metais preciosos. Em 1701, a bandeira do sargento-mor Leonardo Nardez Sisão adentrou a mata virgem (Caeté na língua indígena), encontrando minas de ouro na região já habitada pelos grupos indígenas das aldeias de Pedra Branca e Ribeirão do Inferno (FERREIRA, 1958).

As margens de um pequeno ribeiro, Leonardo Nardez decidiu montar um arraial que atraiu cada vez mais viajantes como consequência da descoberta das riquezas auríferas. O povoado se desenvolveu e em 1704 já apresentava um significativo crescimento populacional. No mesmo ano, o frei Simão de Santa Tereza deu início à construção da Igreja de Nossa Senhora do Rosário, que antecede a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Bonsucesso (FERREIRA, 1958).

No início do século XVIII, os administradores metropolitanos já compreendiam que a descoberta do ouro geraria dificuldades administrativas, uma vez que seria necessário manter o controle de áreas longes do litoral e de difícil acesso, além de ser atrativo à invasão de estrangeiros. A região de Caeté foi cenário de disputas em relação à posse das minas recém descobertas, com destaque à Guerra dos Emboabas (1707). O conflito envolveu bandeirantes paulistas que almejavam mais direitos sobre o ouro que haviam descoberto e os portugueses. Com a derrota dos bandeirantes paulistas, a Coroa portuguesa assumiu a exploração de ouro na região das Minas Gerais e em 9 de dezembro de 1709, o governador do Rio de Janeiro, Antônio de Albuquerque, oficializou a criação da Capitania de São Paulo e Minas do Ouro (ROMEIRO, 2008).

Em 1711, as primeiras comarcas e vilas foram instaladas conforme decidido pelo conselho ultramarino, por intermédio do Ato de 29 de janeiro de 1714. O governador Dom Braz Balthazar da Silveira, da Capitania de São Paulo e Minas do Ouro, elevou o arraial de Caeté à condição de vila: Vila Nova da Rainha do Caeté e no mesmo ano a incorporou na Comarca do Rio das Velhas (MARTINS, 2016).

As Cartas Régias 16 de novembro de 1714 recomendaram ao governador o estabelecimento da cobrança do quinto do ouro por bateia (utensílio utilizado para a extração de metais) gerando grande insatisfação popular que culminou no Levante das Bateias. Mesmo provocando a redução da cobrança do quinto, o levante foi sufocado pela coroa que, ao longo do século XVIII, reduziu as relações com a Vila Nova da Rainha. Somado à decadência das minas auríferas, o período foi marcado pelo arrefecimento na região, até que o desenvolvimento da indústria de cerâmica trouxe novos ares (FERREIRA, 1958).

A abdicação de Dom Pedro I foi elemento catalisador para a eclosão de conflitos e disputas políticas em diversas partes do Império. Na província de Minas Gerais, desde 1831, o clima de embate entre os grupos “exaltados” e “caramurus” que questionavam a Regência e grupo dos “moderados” que a apoiava foi se intensificando e culminou na Revolta do Ano da Fumaça dois anos depois. Nesse episódio, alguns militares com apoio de parte da população sublevaram-se em Ouro Preto contra o governo liberal moderado da província e acabaram influenciando regiões vizinhas (BARATA, 2014).
Segundo Leandro Braga de Andrade (2019), a insatisfação da elite de Caeté se deu pela perda ou estagnação nos cargos de poder local, fato que ocasionou um movimento no dia das eleições. Na ocasião, o partido denominado “caramóveis”, formado por militares, comerciantes portugueses e burocratas, saíram às ruas protestando contra a Regência. O grupo tomou brevemente o poder em Minas Gerais liderado por conservadores defensores da manutenção do poder monárquico .

Em represália à participação de políticos da Vila Nova da Rainha do Caeté na Revolta do Ano da Fumaça, a Resolução de 30 de junho de 1833 suprimiu a condição de vila e a incorporou à Freguesia de Itabira do Mato Dentro. A restauração aconteceu apenas pela Lei nº 171, de 23 de março de 1840, já sob a denominação de Vila de Caeté, quando foi incorporada à Comarca de Pericicava (Piracicava) (MARTINS, 2016).

As divergências entre o Partido Conservador e o Partido Liberal tornaram-se mais latentes após Dom Pedro II assumir o trono em 1840 e gerar a centralização do poder monárquico pelos conservadores. Insatisfeitos, os liberais deram início a Revolução Liberal em 1842, movimento cujo objetivo era diminuir a atuação do Partido Conservador. Como consequência foi proclamado um governo interino em Minas Gerais com capital em Barbacena sob o comando de Teófilo Otoni e em São Paulo com capital em Sorocaba com liderança de Padre Feijó. O movimento envolveu vinte municípios mineiros, entre eles, Caeté, na ocasião, a Vila resistiu às tropas que seguiam as ordens de comando geral de José Feliciano Pinto Coelho da Cunha, o Barão de Cocais. Após contínuos conflitos, o movimento foi reprimido (FERREIRA, 1958).

Pela Lei no 1.258, de 25 de novembro de 1865, a Vila de Caeté foi elevada à condição de cidade, sendo transferida da Comarca do Rio das Velhas à Comarca de Sabará pela Lei nº 1.390, de 14 de novembro de 1866. Ao longo do período imperial, sofreu diversas transferências entre as Comarcas de Pericicava, do Rio das Velhas, de Sabará e de Santa Bárbara até a criação da Comarca de Caeté, no período republicano, pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 e foi classificada, pelo Ato de 22 de Fevereiro de 1892, como de primeira entrância (MARTINS, 2016).

No início do século XX, a Comarca foi suprimida pela Lei nº 375, de 19 de setembro de 1903 e o município de Caeté foi incorporado à Comarca de Belo Horizonte. A restauração da Comarca de Caeté aconteceu pela Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915. Conforme o decreto-lei nº 667, de 14 de março de 1940, a Comarca de Caeté foi elevada à segunda entrância (MARTINS, 2016).

A Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 foi responsável por reformar o sistema judiciário com o objetivo de estabilizar a administração das comarcas; para tanto, extinguiu os termos judiciários, dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos. A Comarca de Caeté foi elevada à terceira entrância pela Lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954 e pela resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970 foram incorporados os municípios de José de Melo (hoje Nova União) e Taquaraçu de Minas. Como consequência da a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, a Comarca de Caeté atualmente é classificada como de segunda entrância, sendo composta por Caeté, Nova União e Taquaraçu de Minas e constituída por três juízes (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Básico

BARATA, Alexandre Mansur. A revolta do ano da fumaça. Revista do Arquivo Público Mineiro, v. 50, n. I, p. 78-91, 2014.

FERREIRA, Jurandyr Pires. Caeté - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

ROMEIRO, Adriana. Paulistas e Emboabas no Coração das Minas: ideias, práticas e imaginário político no século XVIII. Belo Horizonte: UFMG, 2008, 431p.

História da Revolução de Minas Geraes, em 1842. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, ano 15, p. 181-390, 1910. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/rapm_pdf/1331.pdf. Acesso em: 15 fev. 2024.