Comarca de Conceição do Mato Dentro

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Comarca de Conceição do Mato Dentro

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

0175

área de descrição

Datas de existência

15/03/1892

Histórico

A Comarca de Conceição do Mato Dentro, ou conforme as antigas denominações, Rio Santo Antônio (Lei nº 2.204, de 01/06/1876), Conceição do Serro (Lei nº 11, de 13/11/1891) e Conceição (Lei nº 879, de 24/01/1925) foi criada pela Lei nº 2.204, de 01/06/1876, composta pelo município de Conceição do Serro.

Apenas com o Decreto-lei nº 1.058, de 31/12/1943, a comarca passou a se denominar Comarca de Conceição do Mato Dentro.

Locais

Estado Legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

O município de Conceição do Mato Dentro ocupa a região central do estado de Minas Gerais, no lado oriental da Serra do Cipó da Cordilheira do Espinhaço, tombada pela UNESCO em 2006. O território foi originalmente ocupado por indígenas que foram vulgarmente chamados de “botocudos” como referencia aos“butoques” que usavam (adorno utilizado nas orelhas e lábios que se assemelha a rolhas de barrio) e atraiu colonizadores no início do século XVIII pela descoberta de lavras auríferas no Ivitiruí ou Serro Frio, região próxima à atual cidade de Conceição do Mato Dentro (CORRÊA, 2022).

Nesse contexto, desde a expedição que partiu em janeiro de 1701 de Sabará sob o comando do Coronel Antônio Soares Ferreira, os conflitos na região foram intensos, isso porque os indígenas não apenas defendiam seu território, como também a própria liberdade frente à escravização praticada pelos bandeirantes. A notícia da presença de ouro foi fator central para o rápido povoamento da província de Minas Gerais que não apenas gerou a consolidação de vilas e lugarejos coloniais, como também provocou a dizimação de indígenas (pelas “guerras justas” ou por doenças infecciosas) e a fuga dos mesmos para o interior da província (CORRÊA, 2022).

Em 1702 os bandeirantes chegaram às nascentes de um ribeirão que ficou conhecido como ribeirão de Santo Antônio. Após a partilha das lavras, os arraiais se desenvolveram em torno das capelas de Nossa Senhora Aparecida (arraial de Córregos), Nossa Senhora da Conceição e Nossa Senhora do Pilar (sítio Morro do Pilar). Dos três arraiais fundados, o município de Conceição do Mato Dentro teve mais destaque, tanto pelo o clima agradável, quanto pela elevada presença de ouro (FERREIRA, 1958).

Em 1709, o povoado de Nossa Senhora da Conceição foi elevado à freguesia de Nossa Senhora da Conceição e à freguesia colada por Alvará Régio de 16 de janeiro de 1752. Pelo Alvará Régio de 16 de janeiro de 1750, o arraial foi elevado à distrito, dado o aumento populacional e a expansão territorial (FERREIRA, 1958). Os pedidos para elevação à vila foram atendidos apenas no período imperial pelo Art. 2º da Lei Provincial nº 171 de 23 de março de 1840, quando é criada a Vila de Conceição. A Vila compreendia a freguesia de Nossa Senhora da Conceição, a freguesia de Morro do Gaspar Soares e a freguesia de São Miguel e Almas e foi instalada apenas em 11 de março de 1842, o Art. 10º da mesma lei, determinou que o município de Conceição fosse incorporado à Comarca do Serro (MARTINS, 2016).

Na década seguinte, a Lei Provincial nº 553 de 10 de outubro de 1854, elevou a Vila de Conceição do Serro à condição de cidade sob a mesma denominação. Pela Lei Provincial nº 1.740, de 8 de outubro de 1870, o município foi transferido para a Comarca de Piracicava e três anos depois para a Comarca do Rio Santo Antônio, Comarca que teve o nome alterado para Comarca do Serro pela Lei nº 2.107, de 7 de janeiro de 1875 (MARTINS, 2016).

A Comarca do Rio Santo Antônio foi criada pela Lei nº 2.204, de 1º de junho de 1876, sem ligação com a antiga comarca de mesmo nome, compreendendo o município de Conceição do Serro e a partir da Lei Provincial nº 2.273, de 8 de julho de 1876 o município de São Miguel de Guanhães foi anexado. No ano seguinte, pelo Decreto nº 6.489, de 14 de fevereiro de 1877, a Comarca foi classificada como de primeira entrância (MARTINS, 2016).

A Lei Provincial nº 3.074, de 6 de novembro de 1882 transferiu o município de São Miguel de Guanhães para a Comarca do Serro, que foi reincorporado à do Rio Santo Antônio pela Lei Provincial nº 3.397, de 21 de julho de 1886 e transferido para a Comarca do Rio Doce pelo Decreto nº 35, de 4 de abril de 1890 (MARTINS, 2016).

No período republicano, no mesmo ano da transferência de São Miguel de Guanhães para a Comarca do Rio Doce, o Decreto nº 202, de 9 de outubro de 1890 incorporou o município de Santana dos Ferros à Comarca do Rio Santo Antônio. Ainda no mesmo ano, o Decreto nº 255, de 28 de novembro de 1890 criou a Comarca de Ferros, desmembrando o município de Santana dos Ferro, que a partir da Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 passou a ser denominada de Comarca de Conceição do Serro (MARTINS, 2016).

O município de Ferros foi reincorporado à Comarca de Conceição do Serro pela Lei nº 375, de 19 de setembro de 1903 que suprimiu a Comarca de Ferros, restaurada pela Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915. Na década seguinte, pela Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, tanto o município, quanto a Comarca tiveram uma nova mudança na denominação, passando a se chamar Conceição. No mesmo ano, a Lei nº 912, classificou a Comarca de Conceição como de segunda entrância (MARTINS, 2016).

Durante a Era Vargas, o Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943 alterou novamente a denominação do município e da Comarca para Conceição do Mato Dentro. A Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 promoveu uma reforma do sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas, como consequência, os termos judiciários foram extintos, dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos. Nesse contexto, a Comarca de Conceição do Mato Dentro era composta pelos municípios de mesmo nome e de Dom Joaquim (MARTINS, 2016).

A Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 foi responsável por estabelecer que a Comarca seria composta pelos municípios de Conceição do Mato Dentro e Dom Joaquim e no ano seguinte, a Lei nº 1.098 a classificou como de terceira entrância. Na Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970, a classificação da comarca foi alterada para segunda entrância sendo composta pelos municípios de Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Congonhas do Norte, Dom Joaquim (incorporado após a supressão da comarca de mesmo nome), Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto (MARTINS, 2016).

Em 1988, a Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988 transferiu os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo e de São Sebastião do Rio Preto para a Comarca de Santa Maria do Itabira. A Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 estabeleceu que a Comarca de Conceição do Mato Dentro seria classificada como primeira entrância composta por um juiz e em 2014, os municípios de São Sebastião do Rio Preto e Santo Antônio do Rio Abaixo foram incorporados à Comarca de Conceição do Mato Dentro até a instalação da Comarca de Santa Maria do Itabira (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Ocupações

Zona do controlo

Identificador de autoridade arquivística de documentos

BR MGTJMG 0175

Identificador da instituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

CORRÊA, Dianaluz da Costa Leme; Apropriação da terra e do trabalho em Conceição do Mato Dentro. Revista Vozes dos Vales: Publicações Acadêmicas Nº. 22, 2022

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conceição do Mato Dentro - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p.472 - p.479

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

História. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/conceicao-do-mato-dentro/historico. Acesso em: 19 de Out. de 2023

Notas de manutenção

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