Comarca de Conselheiro Lafaiete

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Comarca de Conselheiro Lafaiete

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

0183

área de descrição

Datas de existência

07/03/1892

Histórico

Originalmente parte da Comarca do Rio das Mortes durante o século XVIII e posteriormente da Comarca de Ouro Preto, a cidade de Conselheiro Lafaiete, antiga Vila de Queluz, pela Lei nº 1.867, de 15/07/1872 foi incorporada à recém-criada Comarca de Queluz.
Denominada de Comarca de Conselheiro Lafaiete pelo Decreto nº 11.274, de 27/03/1934, compreende os municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzito e Rio Espera Santana dos Montes.

Locais

Estado Legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

Antes do primeiro povoamento português, a região onde se encontra Conselheiro Lafaiete era habitada por indígenas Carijós. Jurandyr Pires Ferreira (1958) afirma que os Carijós moveram-se do litoral para o interior em razão da violência cometida pelos colonizadores. Tal fato, foi um atrativo para os olhos dos bandeirantes que almejavam a busca por silvícolas para serem escravizados, bem como, a interiorização do território e busca por metais preciosos. Também, o imaginário que se construiu à época, de que os Carijós - após a primeira onda colonizadora - se mostraram não tão hostis, catalisou a procura deles. De tal forma, foram usados nas bandeiras para o estabelecimento de roças e pousos na medida que os exploradores avançavam pelo território.

Os primeiros registros que comprovam a existência de acampamentos para viajantes na região de Conselheiro Lafaiete datam de 1683, quando a bandeira de Garcia Rodrigues chegou no arraial de Campo Alegre dos Carijós, composto em sua maioria por garimpeiros e indígenas. Porém, anos antes, as bandeiras de Paes Leme (1674), de Lourenço Castanho (1675) e de Dom Rodrigo (1681) passaram pela região, contribuindo para o enraizamento de colonos. Em 1694, com a bandeira de Manuel Camargo, Bartolomeu Bueno de Siqueira, Miguel Garcia de Almeida Cunha e João Lopes de Camargo, a fundação do arraial do Campo Alegre dos Carijós foi oficializada em consonância com a legislação portuguesa da época (FERREIRA, 1958, p. 501).

A posição estratégica do arraial, próxima às regiões mineradoras estabelecidas, servia de ponto de descanso e de entreposto de mercadorias para aqueles que seguiam para as minas de Itaverava, Guarapiranga, Mariana e Catas Altas. Campo Alegre dos Carijós desenvolveu-se rapidamente, a sua capela primitiva foi elevada à categoria de paróquia em 1709, com dedicação ao culto à Nossa Senhora da Conceição, na época regida pelo padre Gaspar Ribeiro. Posteriormente, ganhou à condição de paróquia colativa pelo Alvará Régio de 19 de janeiro de 1752 (FERREIRA, 1958, p. 501).

Em 1790, os limites administrativos das vilas e comarcas de Ribeirão do Carmo, Vila Rica e São José do Rio das Mortes, não estavam muito bem definidos, gerando problemas para a eficiência judiciária. Essa situação mudou quando o governador Luís António Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro, o Visconde de Barbacena, solicitou ao Conselho Ultramarino que o arraial dos Carijós (outra nomenclatura da época) fosse elevado à condição de vila (BARBOSA, 1971, p. 138). Assim, em consonância com o Ato de 19 de setembro de 1790, a rainha Dona Maria I concedeu o pedido, sendo nomeado como Real Vila de Queluz, por causa do documento ter sido assinado no palácio de Queluz, em Portugal, residência oficial da soberana. Desde a sua fundação até o Decreto de 29 de julho de 1829, Queluz fazia parte da Comarca do Rio das Mortes, sendo transferida para a de Ouro Preto com a publicação desta ordem.

Conforme apontado na Revista do Arquivo Público Mineiro (1897), esta transferência de comarcas não apaziguou a confusão territorial envolvendo o termo de Queluz. O presidente da câmara, José Ignácio Barbosa, em sessão de 4 de setembro de 1829, comentou sobre os imbróglios existentes, principalmente à respeito das freguesias (Nossa Senhora da Conceição, Santo Antônio do Itaverava, Nossa Senhora da Conceição de Congonhas do Campo) e respectivas capelas que se misturavam entre os termos de Queluz e Ouro Preto, criando confusões de jurisdição entre elas, demandando atenção sobre este fato.

Durante as crises geradas pelo período regencial, Queluz foi uma das vilas envolvidas na Revolução Liberal de 1842. Desde que Dom Pedro II assumiu o trono, em 1840, os ministérios do Brasil estavam ocupados, em maioria, pelo Partido Conservador que adotou diversas reformas políticas que desagradaram os Liberais, principalmente, pela centralização do poder monárquico pelos conservadores. Em 1842, o Partido Liberal proclamou um governo interino em São Paulo e Minas Gerais, com capital em Sorocaba e Barbacena, como forma de abalar a influência do Partido Conservador nas duas principais províncias do Império.
Após os constantes conflitos entre os revoltosos e o governo imperial, o movimento foi suprimido. Apesar de que uma das lideranças da Revolução estava nas mãos do queluzense Manoel Rodrigues da Costa, a vila de Queluz permaneceu leal ao imperador.

A vila de Queluz fez parte da Comarca de Ouro Preto até a Lei nº 1.867, de 15 de julho de 1872, quando a Comarca de Queluz foi criada, composta pelos termos de Queluz e de Bonfim. Em 1875, a Lei nº 2.109, de 7 de janeiro, incorporou o município de Brumado do Suaçuí, enquanto a Lei nº 2.131, de 11 de outubro do mesmo ano desmembrou o município de Bonfim da Comarca, transferindo-o para a do Pará. No final da década, o município de Brumado passou para a Comarca de Entre Rios pela Lei nº 2.455, de 19 de outubro de 1878.

Durante o período de transição dos regimes monárquico para o republicano não houveram mudanças significativas na Comarca de Queluz, demonstrando o seu fortalecimento jurisdicional. Por meio do Decreto nº 11.274, de 27 de março de 1934, ocorreu a alteração da denominação de Queluz para Conselheiro Lafaiete. Tal ato se deu em virtude das comemorações do centenário do nascimento de Lafayette Rodrigues Pereira (1834-1917), filho ilustre da cidade, que atuou como presidente do Conselho de Ministros do Brasil (1883-1884), ministro da Justiça (1878-1880) e ministro da Fazenda (1883-1884) durante o reinado de Dom Pedro II. Também, foi presidente provincial do Maranhão (1865-1866) e do Ceará (1864-1865). Além de ser estudioso do Direito, Lafayette ocupou a cadeira 23 da Academia Brasileira de Letras, outrora pertencente ao renomado escritor romântico Machado de Assis.

A Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, reformou o sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas, extinguindo os termos judiciários e dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos. Nesta altura, faziam parte da Comarca de Conselheiro Lafaiete o município homônimo e também, Congonhas. O último integrou a Comarca até a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, quando criou a de Congonhas.

Na Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970, foram incorporados à Comarca de Conselheiro Lafaiete, os municípios de Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzita e Santana dos Montes. Anos depois, em consonância com a Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988, Casa Grande e Rio Espera passaram a compor a esfera de atuação da Comarca.

Nos anos de 1990, pela Lei Complementar nº 38, de 13 de fevereiro de 1995, o município de Casa Grande foi reincorporado à Comarca de Entre Rios de Minas, fato que mudou em 2001, voltando para a jurisdição da Comarca de Conselheiro Lafaiete (Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro). A configuração atual da Comarca inclui os municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzito, Rio Espera e Santana dos Montes.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Ocupações

Zona do controlo

Identificador de autoridade arquivística de documentos

BR MGTJMG 0183

Identificador da instituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conselheiro Lafaiete - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p. 500 a p. 509

História da Cidade. Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 12 de Dez. de 2018. Disponível em: https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/institucional/historia-da-cidade/historia-da-cidade. Acesso em: 20 de Out. de 2023

História da Revolução de Minas Geraes, em 1842. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, ano 15, p. 181-390, 1910. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/rapm_pdf/1331.pdf. Acesso em: 15 fev. 2024.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

QUELUZ: Memorias Municipaes. Revista do Arquivo Público Mineiro, Ouro Preto, ano 2, n. 1, p. 66-70, 1897. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/rapm_pdf/1083.pdf. Acesso em: 8 fev. 2024.

Notas de manutenção

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