Comarca de Esmeraldas

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Comarca de Esmeraldas

15/11/1948

A Comarca de Esmeraldas foi criada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14/07/1947, que criou as comarcas dos termos que faziam parte das comarcas já existentes e instalada em 15 de Novembro de 1948 pelo Decreto nº 2.904, de 08/10/1948.

O povoamento de Esmeraldas remonta ao período de exploração do ouro no território mineiro. A proximidade com o rio Paraopeba e com importantes localidades como de Pitangui e Vila Rica favoreceu o surgimento do arraial de Santa Quitéria. Naquela altura, começo do século XVIII, as fazendas da região dedicavam-se ao cultivo de gado e gêneros alimentícios voltados para sustentar as zonas mineradoras. Por volta de 1725, João Ribeiro de Vasconcelos, devoto de Santa Quitéria, solicitou licença para a construção de uma capela dedicada a esta devoção. Porém, antes da conclusão dela, vendeu as suas terras para Antônio Barbosa Leão, criador de gados e oriundo dos sertões, que concluiu a ermida. Ao mesmo tempo incentivou a vinda de mais colonos no intuito de fomentar a agricultura local, principalmente, pelo arraial estar próximo das rotas que ligavam Pitangui à Sabará (FONSECA, 2022).

No século XIX, o arraial passou por grandes mudanças, como a elevação da capela de Santa Quitéria à condição de paróquia e a criação do distrito e freguesia, pelo Decreto de 14 de julho de 1832, continuando sob a jurisdição da Comarca do Rio das Velhas (com sede em Sabará). O arraial de Santa Quitéria teve participação importante na Revolução Liberal de 1842 - que questionava o conservadorismo enraizado no governo monárquico - por meio da figura de Dona Ana Felipa de Santiago, proprietária da fazenda da Serra Negra, e que exerceu papel fundamental no movimento. Principalmente por sua família ser de renome na política mineira visto que seus filhos possuíam cargos importantes, Quintiliano José da Silva era desembargador e foi ex-presidente provincial do Estado, José Jorge da Silva, juiz de direito de Sabará, e José Francisco Serra-Negra, intelectual que também participou da linha de frente (RODRIGUES, 1993).

Dona Ana, os seus filhos e o cônego José Antônio Marinho fizeram da fazenda de Serra Negra como quartel para abrigar os insurgentes liberais. Outros fazendeiros de Santa Quitéria também se juntaram à revolução, como o coronel Manoel Ferreira da Silva, que havia sido afastado de seu posto na Guarda Nacional pelo ex-presidente provincial e conservador Jacinto da Veiga, e o padre Francisco de Paula Moreira, dono da fazenda Patrimônio. De Santa Quitéria partiu o maior batalhão liberal, que com facilidade tomou a cidade de Sabará pouco tempo depois. Posteriormente, com a derrota dos liberais em Santa Luzia, D. Ana Felipa agiu para ocultar em sua fazenda os insurgentes que eram procurados pela justiça, como o coronel Antônio Nunes Galvão, que teve destaque na Revolução, e viveu até os seus últimos dias em constantes fugas mediadas pela nobre senhora. A tal ponto, que ela não permitiu que os restos mortais do coronel fossem descobertos, sepultando-o clandestinamente nos mesmos ritos funerais dos escravizados, isto é, com uma simples mortalha branca e no canteiro dedicado ao enterro deles (RODRIGUES, 1993).

Após os turbulentos dias de rebeldia, o povoado voltou a sua rotina, fiel às vontades imperiais. Assim, foi incorporado ao município de Santa Luzia pela Lei nº 317, de 18 de março de 1847, decisão que foi revogada pela Lei nº 472, de 31 de maio de 1850, que suprimiu diversas vilas. A elevação à vila do povoado de Santa Quitéria só veio a ocorrer no século XX, por força da Lei nº 319, de 16 de setembro de 1901, com a sua instalação ocorrida em 2 de janeiro de 1902, desmembrada do município de Sabará. Nesse momento, passou a ficar sob a jurisdição da Comarca de Belo Horizonte pela Lei nº 345, de 17 de setembro de 1902.

Nos anos de 1920, a Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, criou o termo de Santa Quitéria, permanecendo na Comarca de Belo Horizonte. No mesmo ano, a Lei nº 893, de 10 de setembro de 1925, elevou todas as vilas que eram sede de termos, entre elas, a de Santa Quitéria, à condição de cidade. O termo chegou a ser transferido para a Comarca de Betim pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938. A denominação foi alterada para Esmeraldas pelo Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943. A partir da promulgação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14 de julho de 1947, ocasionou a criação da Comarca de Esmeraldas, sendo instalada em 15 de novembro de 1948, em consonância com o Decreto nº 2.904, de 8 de outubro de 1948 (MARTINS, 2016).

No mês seguinte à instalação foi promulgada a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que reformou o sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas. A lei extinguiu os termos judiciários, dividindo a administração em comarcas e distritos (MARTINS, 2016). Desde a sua criação até os dias atuais a atuação jurisdicional da Comarca engloba apenas o município de Esmeraldas.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Minimal

FERREIRA, Jurandyr Pires. Espera Feliz - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1959. p. 93

FONSECA, Adriano Mendes da. Ensino de História e memória: Educação Patrimonial no município de Esmeraldas. Uberlândia: UFU, 2022.

RODRIGUES, Avelar. A presença de Esmeraldas na Revolução Liberal de 1842. 1993. Tese (Doutorado em História) - Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 1993. Disponível em: https://periodicos.uniso.br/reu/article/download/4522/4180/13311. Acesso em: 15 fev. 2024.

MARINHO, José Antônio. História do movimento político que no ano de 1842 teve lugar na província de Minas Gerais. Rio de Janeiro: Typ. Imp. E. Const. de J. Villeneuve e Comp. 1844.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.