Comarca Visconde do Rio Branco

Entidad colectiva

Comarca Visconde do Rio Branco

1891

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Já existia um povoamento na região desde os fins do século XVIII, sendo este um assentamento feito por bandeirantes para fins de comércio com a população indígena. Em 1839 foi elevada à vila, sendo nomeada para São João Batista do Presídio e incluída na Comarca de Paraibuna por meio da Lei provincial n° 134, de 16 de março de do mesmo ano.
São João Batista do Presídio fez parte da Comarca de Paraibuna por onze anos, e por meio da Assembléia Legislativa Provincial mediante a Lei n° 462, de 22 de abril de 1850, foi anexada à Comarca de Rio Pomba. Neste meio tempo, o nome da vila foi resumido para Presídio e foram reunidos os termos de vila com os de São João Nepomuceno pelo Decreto do Império do Brasil n° 243, de 06 de novembro de 1842, porém um ano depois houve alteração no mesmo decreto, separando os termos de Vila do Presídio de Vila de São João Nepomuceno.
A Lei Provincial nº 654, de 17 de junho de 1853 transferiu a sede de Vila do Presídio (nome resumido) para o Arraial de São Januário do Ubá, porém a vila é restabelecida com o retorno de sua sede por meio da Lei Provincial nº 1.573, de 22 de julho de 1868 e retomando a denominação de São João Batista do Presídio. Em 1870, a vila é transferida para a Comarca de Muriaé por meio da Lei Provincial nº 1.740, de 08 de outubro deste ano e em 1871 foram revogados os termos da lei de 1853.
Por mais uma vez, Vila do Presídio é transferida para uma nova Comarca. Dessa vez foi para a Comarca de Ubá por meio da Lei Provincial n° 2785, de 22 de setembro de 1881. Em 1882, a vila recebeu o nome de Visconde do Rio Branco, quando ela adquiriu foros de cidade.

Dez anos depois, a última mudança de comarca foi realizada. Dessa vez pela Lei Mineira nº 11, de 13 de novembro de 1891, foi criada a Comarca de Rio Branco e a elevação da vila para Município de Rio Branco, sendo este o único município a fazer parte da Comarca. Pelo Ato de 22 de fevereiro de 1892, a Comarca de Rio Branco recebe a classificação de Primeira Entrância. Até 1925, a única mudança foi o nome do município, que recebeu o topônimo de Paranhos. Rio Branco se torna Comarca de Segunda Entrância por meio da Lei Mineira nº 912, de 23 de setembro de 1925 e em 1943, por meio do do Decreto-lei estadual nº 1058, de 31 de dezembro deste ano, o município tem o nome restabelecido para Visconde do Rio Branco, não havendo alterações posteriores.
Em 1948, por meio da Lei Mineira n° 336, de 27 de dezembro deste ano, foram adicionados à Comarca os municípios de Guiricema e São Geraldo, e através da Lei Mineira n° 1039, de 12 de dezembro de 1953 foi adicionado o Município de Paula Cândido (Ex-São José do Barroso).
A Comarca de Visconde do Rio Branco é referida como Comarca de 3ª Entrância pela Lei n° 1098, de 22 de junho de 1954, referente à Lei de Organização Judiciária do Estado. Apenas em 1988 é feita alguma mudança na Comarca, com o desligamento do Município de Paula Cândido da Comarca e a mudança da mesma para Entrância Intermediária com 2 juízes, tudo por meio da Lei Estadual n° 9548, de 04 de janeiro de 1988. Por meio da Portaria do Tribunal de Justiça nº 509, de 03 de abril de 1989, houve a instalação de uma vara no Município de Visconde do Rio Branco.
Pela Lei complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, o número de juízes na Comarca passou a ser de três, e em 2008, aumentou para quatro em virtude da lei complementar nº 105 de 14 de agosto do mesmo ano. Atualmente a Comarca de Visconde do Rio Branco é uma comarca de Segunda Entrância, com quatro juízes, sendo um do Juizado Especial.