Comarca Visconde do Rio Branco

Zone d'identification

Type d'entité

Collectivité

Forme autorisée du nom

Comarca Visconde do Rio Branco

forme(s) parallèle(s) du nom

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Autre(s) forme(s) du nom

Numéro d'immatriculation des collectivités

Zone de description

Dates d’existence

07/03/1892

Historique

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, uma vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Lieux

Statut légal

Fonctions et activités

Textes de référence

Organisation interne/Généalogie

Contexte général

A área atualmente conhecida como Zona da Mata mineira, em sua porção central, começou a ser colonizada pelos portugueses em meados do Setecentos, mediante atividades agropecuárias, extrativistas e, também, do aldeamento e catequização dos povos nativos que lá viviam. Desde o final do século XVIII, já existia um povoamento nessa região, o chamado Presídio dos Índios Puris onde, por volta de 1787, foi erguida a primitiva capela dedicada a São João Batista, filial da freguesia de São Manuel do Rio Pomba dos Índios Coropós e Coroados.

Em meados de 1810, a capela filial de São João Batista do Presídio dos Índios Puris foi elevada à condição de igreja matriz e paróquia colativa, tendo como filiais as capelas curadas de São Januário de Ubá, Santa Rita da Meia Pataca e São Paulo de Manuel Burgo. Naquele contexto, a paróquia integrava, no âmbito religioso, a circunscrição eclesiástica do bispado de Mariana e, do ponto de vista administrativo-judiciário, o termo de Mariana, então pertencente à Comarca de Vila Rica.

No primeiro quartel do século XIX, em decorrência do Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas e o estímulo à entrada de estrangeiros, os naturalistas alemães Johann Baptist von Spix e Carl Friedrich Philipp von Martius visitaram a paróquia em questão, em abril de 1818, registrando experiências e impressões acerca dos povos indígenas puris, coropós e coroados. Eles também se dedicaram a descrições científicas e observações diversas sobre a fauna e a flora local - a exemplo da existência de ervas medicinais “muito preciosas”, nas palavras dos viajantes, como a poaia (ou ipecacuanha), a andá-açu-bicuíba, a pirigaia e a butua.

A região também foi descrita pelos alemães Georg Wilhelm Freireyss e Wilhelm Ludwig von Eschwege, antes mesmo de Spix e Martius, em fins de 1814 e princípios de 1815, interessados em conhecer a natureza e entender as potencialidades de sua exploração, bem como desenvolver estudos etnográficos e linguísticos junto aos povos originários.

Em 1839, por meio da Lei Provincial n° 134, de 16 de março daquele ano, a paróquia foi elevada à vila, então nomeada de São João Batista do Presídio e incluída na Comarca do Rio Paraibuna. Sua instalação ocorreu meses depois, no dia 21 de setembro de 1839, quando os primeiros vereadores eleitos para a Câmara Municipal tomaram posse. Naquele tempo, a vila de São João Batista do Presídio abrangia uma vasta área de quase 8.500 quilômetros quadrados, a qual se tornaria palco de inúmeros desmembramentos e rearranjos ao longo dos anos, ensejando a criação de numerosa quantidade de municípios.

À época, o nome da vila foi resumido para Presídio e seu respectivo termo foi reunido com o termo da vila de São João Nepomuceno, sendo ambos os termos submetidos à jurisdição de um mesmo juiz, conforme o Decreto Imperial n° 243, de 6 de novembro de 1842. Menos de um ano depois, os referidos termos foram separados de acordo com o Decreto Imperial nº 327, de 7 de outubro de 1843.

Em meados do século XIX, mediante a Lei Provincial n° 462, de 22 de abril de 1850, Presídio passou a compor a recém-criada Comarca de Rio Pomba. Em seguida, a vila foi extinta, sendo sua sede transferida para a vila de São Januário do Ubá, por determinação da Lei Provincial nº 654, de 17 de junho de 1853. Seu restabelecimento deu-se quinze anos depois, pela Lei Provincial nº 1.573, de 22 de julho de 1868, quando da transferência da sede do município de Ubá para a freguesia do Presídio, que adquiriu foros de cidade sob a denominação de São João Batista do Presídio.

Em 1870, a cidade foi transferida para a Comarca de Muriaé, por meio da Lei Provincial nº 1.740, de 8 de outubro daquele ano. No ano seguinte, São João Batista do Presídio perdeu o status de cidade e voltou a pertencer ao território de Ubá, na condição de distrito, em função da Lei Provincial nº 1.755, de 30 de março de 1871. Uma década depois, a Lei Provincial n° 2.785, de 22 de setembro de 1881, recriou a vila do Presídio, submetendo-a à jurisdição da Comarca de Ubá.

Alçada novamente à condição de cidade pela Lei Provincial nº 2.995, de 19 de outubro de 1882, recebeu o nome de Visconde do Rio Branco, em homenagem ao professor, escritor, político e diplomata José Maria da Silva Paranhos (1819 - 1880), que havia sido agraciado com o título de visconde com grandeza por Decreto Imperial de 20 de junho de 1870, em virtude dos seus feitos vitoriosos na Guerra do Paraguai (1864 - 1870). Rio Branco, vale lembrar, era o curso d’água que os paraguaios reivindicavam como fronteira oficial com o Brasil. O nobre também esteve envolvido na promulgação da Lei do Ventre Livre, de 27 de setembro de 1871, fato que garantiu sua popularidade.

Com a proclamação da República, o nome da cidade foi reduzido para Rio Branco, numa clara tentativa de supressão dos símbolos imperiais e desvalorização dos títulos nobiliárquicos, por meio da Lei Estadual nº 11, de 13 de novembro de 1891, mediante a qual também foi criada a Comarca de Rio Branco. No ano seguinte, em 7 de março de 1892, ela foi solenemente instalada.

Mais tarde, em fins de 1943, em virtude do Decreto-lei Estadual nº 1.058, tanto a cidade quanto a comarca foram renomeadas, passando de Rio Branco para Paranhos, ainda em referência ao personagem José Maria da Silva Paranhos. Outra alteração de natureza semelhante aconteceu no início de 1946, via Decreto-lei Estadual nº 1.630, que modificou a denominação da cidade e da comarca para Visconde do Rio Branco, em substituição a Paranhos.

Em 1948, por meio da Lei Estadual n° 336, de 27 de dezembro daquele ano, foram adicionados à comarca de Visconde do Rio Branco os municípios de Guiricema e São Geraldo e, através da Lei Estadual n° 1.039, de 12 de dezembro de 1953, foi anexado o município de Paula Cândido (ex-São José do Barroso). Em fins da década de 1980, o município de Paula Cândido foi desligado da comarca, mediante a Lei Estadual nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Zone des relations

Zone des points d'accès

Mots-clés - Sujets

Mots-clés - Lieux

Occupations

Zone du contrôle

Identifiant de notice d'autorité

BR-MG-TJMG-720

Identifiant du service d'archives

Règles et/ou conventions utilisées

Statut

Niveau de détail

Dates de production, de révision et de suppression

Langue(s)

Écriture(s)

Sources

AGUIAR, José Otávio. Quem eram os índios puri-coroado da mata central de Minas Gerais no início dos Oitocentos? Contribuições dos relatos de Eschwege e Freyreiss para uma polêmica (1813-1836). In: Mosaico (Revista do Programa de Pós-Graduação em História da PUC Goiás), Goiânia, v. 4, n. 2, jul./dez. 2011, p. 197-211. Disponível em: https://seer.pucgoias.edu.br/index.php/mosaico/article/view/2382 Acesso em: 12 dez. 2023.

ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO. Fundo: Câmara Municipal de Ouro Preto. Título: Ata do termo da eleição paroquial da freguesia de São João Batista do Presídio. Data: 1821. Notação: CMOP-CX.85-DOC. 11.

ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO. Fundo: Secretaria de Governo da Capitania (Seção Colonial). Título: Carta do capitão diretor-geral dos índios ao rei dando conta de suas operações na freguesia do Pomba. Data: 1817. Notação: SG-CX.103-DOC.02.

ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO. Fundo: Secretaria de Governo da Capitania (Seção Colonial). Título: Requerimento de Antônio Álvares Diniz referente a uma provisão para a cadeira das primeiras letras, na nova freguesia de São João Batista do Presídio, termo de Mariana. Data: 1816. Notação: SG-CX.96-DOC.64.

FONSECA, Cláudia Damasceno. Arraiais e vilas d’el rei: espaço e poder nas Minas setecentistas [online]. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2011, p. 124-130 (Humanitas). Disponível em: https://books.scielo.org/id/d55c7 Acesso em: 11 dez. 2023.

FREIREYSS, Georg Wilhelm. Viagem ao interior do Brazil nos annos de 1814-1815. Traduzido por Albert Löfgren. In: Revista do Instituto Historico e Geographico de São Paulo, São Paulo, v. 11 (1906), p. 158-228, 1907. Disponível em: http:// biblio.etnolinguistica.org/freireyss1906 viagem Acesso em: 12 dez. 2023.

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VILLA DO PRESÍDIO. In: O Universal, Ouro Preto, ano 15, n. 135, 02.09.1839, p. 2-3. Disponível em: http://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital Acesso em: 18 dez. 2023.

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