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Código de referência

BR BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV-2-899-7673-7687-INV72004766

Título

Inventário nº 72004766

Data(s)

  • 1882-09-05 - 1891-02-11 (Produção)

Nível de descrição

Processo/Dossiê

Dimensão e suporte

Textual, 93 páginas

Área de contextualização

Nome do produtor

(1891)

História administrativa

A Comarca de Rio Branco foi criada por meio da Lei n° 11, de 13 de novembro de 1891 da Legislação Mineira, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1839, vez que a vila fazia parte da então Comarca de Paraibuna.

Nome do produtor

([1700?])

História administrativa

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Processo de Inventário de Bens ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.

São partes do processo: João José Alves, inventariado; Maria Francisca de Jesus, inventariante.

No auto de inventário consta que o juiz de Órfãos Antônio Gomes Pereira e Silva intimou Maria Francisca de Jesus, viúva de João José Alves, a comparecer no dia 13 de abril de 1882 para prestar juramento de inventariante. O juiz intimou também o Curador Geral para realização da louvação.

Em petição inicial, Maria Francisca de Jesus, compareceu ao cartório para dar início ao inventário, apresentando e aprovando os louvados.

A inventariante, em juramento, se compromete a realizar a descrição e carregação dos bens sem ocultação de nenhum tipo, sob as penalidades cabíveis, dentre as quais, a de perjúrio e a de sonegação. Afirma no mesmo juramento que seu marido faleceu no dia 27 de julho de 1881, que não possuía testamento.

Em auto de partilha, realizado no dia 05 de outubro de 1882, foi determinado pelo juiz a partilha dos bens inventariados por meio dos partidores Pedro Nolasco Rodrigues Duarte, Manoel Lourenço de Azevedo.

Atuaram no processo: Luiz de França Vianna, juiz; Sebastião da Silva Lisboa, escrivão; Carlos Peixoto de Mello, advogado; Francisco G. Horta, curador geral; Antônio Cesário de Faria Albino, juiz.

Por fim, foi proferida sentença julgando procedente a partilha entre Maria Francisca de Jesus e seus filhos.

Compõem o processo: Auto de Intimação de Inventariante; Petição Inicial; Título de Herdeiros; Termo de Juramento ao Inventariante; Auto de Partilha de Bens; Termo de Juramento aos Louvados; Laudo de Avaliação; Relação nº 213 de Escravos Pertencentes a João José Alves; Relação nº 204 de Escravos; Escritura de Compra e Venda de Escravo; Sentença.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na legislação vigente.

Condiçoes de reprodução

Documento custodiado pela Coordenação de Arquivo Permanente - COARPE. As solicitações de acesso podem ser realizadas por meio do e-mail ou telefone: coarpe.atendimento@gmail.com e (31) 3289-8605.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento com suporte fragilizado.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Estão disponíveis para visualização no AtoM apenas partes do processo (capa, petição inicial, título de herdeiros, auto de partilha, relação de bens, sentença).

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Criado em: 20/06/2022.
Conferido em: 27/06/2022.

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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