Ação de Liberdade nº 72007868
Comarca Visconde do Rio Branco
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Liberdade de Escravos (50001)
Processo de Ação de Liberdade ocorrido na cidade e Comarca de Visconde do Rio Branco.
São partes do processo: João, libertando; José Miguel dos Santos Gatto, réu.
Em petição inicial consta que o menor João, filho da já liberta Rita Simplicia, pertencia a Rosa Maria de Jesus quem lhe conferiu a sua Carta de Alforria registrada em cartório e apresentada no processo. Contudo, o libertando foi preso pelo Delegado de Polícia de Visconde do Rio Branco e requer que seja depositado para tratar de seus direitos e que o juiz nomeie um curador e um tutor.
Por fim, foi proferida sentença julgando procedente a liberdade do menor João. Ainda que a Carta de Alforria seja considerada nula por ter sido assinada e conferida pela esposa do réu, o testamento de Francisca Maria de Jesus, antiga proprietária do menor, traz impedimentos para o aluguel de seus serviços para terceiros.
Atuaram no processo: José Basílio da Silva e Castro, juiz; Caetano Pinto de Miranda Montenegro, juiz; Joaquim Veríssimo da Costa Lage, o advogado curador; José Miguel dos Santos Gatto, curador.
Compõem o processo: Petição Inicial; Carta de Alforria; Traslado de Carta de Alforria; Termo de Juramento do Curador; Auto de Depósito de Escravo; Requerimento de Intimação de Réu; Mandado de Apreensão de Escravo; Ata de Audiência; Procuração; Termo de Testemunho; Mandado de Intimação; Sentença.
application/pdf
Textual, 66 páginas.
https://acervominasjustica.tjmg.jus.br//liberdade-de-escravo-n-72007868
ALB72007868
por
Municipio Visconde do Rio Branco
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