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Ato Infracional (9634)
Contra a inviolabilidade de correspondência (9666)
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) (9668)
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) (9669)
Violação de correspondência (art. 151, caput) (9667)
Violação de Correspondência comercial (art. 152) (9670)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/contra-a-inviolabilidade-de-correspondencia-9666
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TE
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Violação de correspondência (art. 151, caput) (9667)
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