Contra a inviolabilidade de correspondência (9666)
Référentiel
Code
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Termes hiérarchiques
Contra a inviolabilidade de correspondência (9666)
Terme générique Ato Infracional (9634)
Contra a inviolabilidade de correspondência (9666)
- Terme spécifique Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) (9668)
- Terme spécifique Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) (9669)
- Terme spécifique Violação de correspondência (art. 151, caput) (9667)
- Terme spécifique Violação de Correspondência comercial (art. 152) (9670)