Comarca de Abaeté

Entidade coletiva

Comarca de Abaeté

13/01/1892

A Comarca de Abaeté foi criada através da Lei n° 2.651, de 4 de novembro de 1880, sendo originariamente composta pelos municípios de Abaeté e Dores do Indaiá. Anteriormente, seu território chegou a pertencer às comarcas de Pitangui (inicialmente chamada Indaiá) e do Rio das Velhas (com sede em Sabará).

O povoamento da região banhada pelos rios Marmelada, Indaiá, Borrachudo e Abaeté, todos afluentes do São Francisco, iniciou-se em fins da década de 1730, quando exploradores se apropriaram dos sítios locais por meio da obtenção de sesmarias. Entretanto, a área era originariamente habitada por indígenas abaetés que, em consequência dos conflitos contra garimpeiros que lá passaram a prospectar minerais preciosos, foram praticamente dizimados no final do mesmo século.

Nessa altura, já na década de 1790, a ocupação do território intensificou-se, especialmente após a descoberta da maior pedra preciosa até então encontrada em toda a América portuguesa: um diamante retirado do leito do rio Abaeté e levado ainda em estado bruto para Portugal como presente para a Coroa, conforme relatado pelo naturalista e mineralogista inglês John Mawe quando de sua passagem por Minas Gerais na primeira década do século XIX.

Com o esgotamento do garimpo, novos povoados surgiram em torno de atividades agropecuárias e comerciais, a exemplo do arraial chamado Marmelada onde, por volta de 1845, foi erguida uma capela dedicada a Nossa Senhora do Patrocínio, filial da freguesia de Nossa Senhora das Dores da Serra da Saudade do Indaiá, então subordinada à jurisdição eclesiástica da Diocese de Olinda. Em 1847, pela Lei Provincial nº 334, de 3 de abril, o arraial tornou-se distrito pertencente ao município de Pitangui, então termo judiciário da Comarca do Rio das Velhas.

Em meados da década de 1850, o distrito de Marmelada foi incorporado ao município de Dores do Indaiá, criado a partir de um desmembramento do território de Pitangui. Naquele contexto, os municípios de Pitangui e Dores do Indaiá, juntamente com o município de Bonfim, compunham a Comarca do Indaiá, instituída pela Lei Provincial nº 719, de 16 de maio de 1855.

Posteriormente, pela Lei n° 1.186, de 21 de julho de 1864, a capela filial de Nossa Senhora do Patrocínio do Marmelada foi alçada à condição de igreja matriz e paróquia, já vinculada à Diocese de Mariana. Nos anos seguintes, a paróquia desenvolveu-se a tal ponto em que sobrepujou a importância da sede do município, instalada na vila de Dores do Indaiá. Assim, em 15 de setembro de 1870, a Lei Provincial nº 1.635 determinou a transferência da sede municipal para a circunscrição territorial abrangida pela paróquia de Nossa Senhora do Patrocínio do Marmelada, agora vila de Dores do Marmelada.

Como reflexo dessa mudança, a Comarca do Indaiá teve seu nome alterado para Comarca de Pitangui, constituída naquela altura pelos municípios e respectivos termos judiciários de Pitangui, Dores do Marmelada e Curvelo, conforme a Lei Provincial nº 1.740, de 8 de outubro de 1870. Cuja instalação ocorreu em 11 de janeiro de 1873, de modo que a vila de Dores do Marmelada foi elevada à categoria de cidade, denominada Abaeté, pela Lei Provincial nº 2.416, de 5 de novembro de 1877.

A Comarca de Abaeté surgiu pouco depois, tendo sido criada pela Lei Provincial nº 2.651, de 4 de novembro de 1880, formada pelos municípios de Abaeté e Dores do Indaiá, este último recriado pela mesma lei. Sua instalação aconteceu tardiamente, no dia 22 de abril de 1890, pelo juiz de direito José Jacintho de Azevedo Baeta.

Em fins de 1891, por força da Lei Estadual nº 11, de 13 de novembro, o município de Dores do Indaiá deixou de pertencer à Comarca de Abaeté para integrar a Comarca de Dores do Indaiá, recém-criada. Desde então, as duas comarcas envolveram-se em conflitos de jurisdição, a exemplo do que foi exposto pelo juiz de direito Lydio Alerano Bandeira de Mello em seu Relatório sobre o estado da administração da justiça na Comarca do Abaeté, subscrito em 20 de março de 1895, havendo, nas palavras do magistrado, “repetidas invasões das comarcas limítrofes - Dores do Indaiá e Patos -, que têm feito inventários e divisões em fazendas sitas no território desta comarca”. Alguns anos depois, um desentendimento da mesma natureza chegou ao Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais, tendo sido julgado no segundo semestre de 1900, conforme noticiado pela imprensa da época.

Mais tarde, quando a Comarca de Abaeté foi suprimida pela Lei nº 375, de 19 de setembro de 1903, o Termo de Abaeté foi absorvido pela Comarca de Dores do Indaiá, ficando sob sua jurisdição. Depois, a Lei Estadual n° 663, de 18 de setembro de 1915, restabeleceu as comarcas que haviam sido suprimidas em 1903. Nesse contexto, a Comarca de Abaeté foi restituída, abrangendo um único termo judiciário, o de Abaeté.

Desde 1975, a comarca contempla os municípios de Abaeté, Cedro do Abaeté e Paineiras, de acordo com a Resolução do TJMG nº 61, de 8 de dezembro daquele ano, responsável pela reorganização judiciária do estado de Minas Gerais.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Mínimo

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