Comarca de Araçuaí

Entidade coletiva

Comarca de Araçuaí

07/05/1892

A Comarca de Araçuaí foi criada por meio da Lei nº 2.082, de 23 de dezembro 1874, porém, podemos inferir que as funções judiciais tiveram início em 1858, uma vez que o termo aparecia como constituinte da então Comarca do Jequitinhonha.

O início da ocupação do Médio Jequitinhonha, região onde se encontra a atual cidade de Araçuaí, ocorreu nos primeiros anos do século XVIII. Inicialmente, em virtude do desenvolvimento da atividade mineradora no Alto Jequitinhonha, em que fazendas e pequenos povoados começaram a surgir próximos ao rio Jequitinhonha. Inicialmente, a economia local era voltada para a pecuária e agricultura, estendendo-se também para o Baixo Jequitinhonha. Em grande medida, a produção de gêneros alimentícios estava voltada para atender às demandas das regiões mineradoras vizinhas. No final do século XVIII para o início do XIX, com o declínio da mineração, ocorreu o fluxo migratório dos residentes para áreas adjacentes, próximas aos entrepostos comerciais.

Nesse contexto, aliados à localização entre os rios Jequitinhonha e Araçuaí, onde ocorriam atividades comerciais realizadas por canoeiros, o Arraial de Calhau ganhou corpo. Esse nome refere-se à atual cidade de Araçuaí. Essa região tornou-se ponto de parada para canoeiros e comerciantes, sendo a fazenda Boa Vista, de propriedade de Luciana Teixeira, um entreposto importante para viajantes, tropeiros e canoeiros. A história oral, bem como, a interpretação errônea de Ferreira (1958) e Barbosa (1971) a respeito da passagem de Auguste Saint-Hilaire nessa localidade conferiram uma visão depreciativa sobre Teixeira, que na visão deles seria uma espécie de alcoviteira, abrigando prostitutas fugidas de outros vilarejos e fazendo dinheiro e fama com elas. Porém, em nenhuma parte do relato de Saint-Hilaire menciona-se essa prática (ROCHA, 2021, p. 225). Pelo contrário, o naturalista destacou a generosidade e influência dela na região, que ao seus olhos “essa boa mulher cumulou-me atenções”, em um segundo momento, notou “que um sacerdote ali chegara [...] na habitação de minha hospedeira, para assistir o serviço divino, essa boa gente jantou em casa dela: a mesma mesa foi posta e desfeita várias vezes, e os que, depois disso, acharam não ter comido bastante, jantaram, depois confusamente” (SAINT-HILAIRE, 1975, p. 238 apud ROCHA, 2021, p. 225). Ou seja, Luciana Teixeira estava mais para uma mulher de influências, provavelmente, da sua riqueza oriunda da produção de gêneros alimentícios de sua fazenda. Tal fato é visto na abundância do banquete, bem como, na presença do clérigo, fato que não ocorreria caso fosse um ambiente de meretrício. É bem provável que tal “fama” veio de agentes incomodados por uma “mulata” (termo de época) ser dona de riquezas e de prestígio local.

É importante salientar que a região de Araçuaí já havia sido habitada anteriormente por indígenas da etnia Boruns, mas que gradualmente foram exterminados pelos colonizadores durante a exploração do território em busca de mão de obra escrava. Posteriormente, devido às atividades mineradora e comercial, junto com o aumento de fazendas, observou-se um maior influxo de pessoas escravizadas que passaram a habitar o Vale do Jequitinhonha. De tal modo, o núcleo do povoado começou a se formar próximo a fazenda Boa Vista, que na altura respondia à Comarca do Jequitinhonha.

A Comarca do Jequitinhonha foi criada após a promulgação do Código de Processo Criminal de 1832, que determinava novas formas de funcionamento dos processos com uma estrutura judiciária descentralizada. De tal modo que seguiu a necessidade de uma nova configuração geográfica capaz de atender as demandas locais, tal fato, resultou na criação de comarcas em diferentes regiões.

No primeiro dia do mês de junho de 1850, pela Lei nº 471, o arraial de Calhau foi elevado à paróquia e, em 1857, pela Lei nº 803, de 03 de julho, o mesmo foi emancipado, sendo elevado à categoria de vila com a denominação de Araçuaí. Neste momento, ficou determinado que o município compreenderia as paróquias do Calhau, Itinga, Santo Domingos e Salto Grande. Em 10 de setembro de 1871, pela Lei nº 1.780, Araçuaí ganhou a condição de vila e quatro anos depois, em 23 de dezembro, pela Lei nº 2.082, foi criada a Comarca de Araçuaí, composta do termo de mesmo nome.

Entre 1885 e 1887, Araçuaí mudou de denominação. Primeiramente, em 05 de outubro, pela Lei nº 3.326, passou a ser denominada de Cidade do Calhau, mas, em consonância com a Lei nº 3.485, de 4 de outubro de 1887, voltou a ser chamada de Araçuaí.

Em 1915, o termo de Jequitinhonha passou a integrar a Comarca de Araçuaí, através da Lei nº 663, de 18 de setembro, que alterou a divisão judiciária do estado, resultando na supressão da Comarca do Jequitinhonha. Essa situação mudou em 1925 com a Lei nº 879, de 24 de janeiro, quando a Comarca do Jequitinhonha foi restaurada.

Em virtude da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que extinguiu os termos, passando as esferas administrativa e judiciária do Estado a serem compostas por comarcas, municípios e distritos, a Comarca de Araçuaí passou a abranger os municípios de Araçuaí, Caraí, Itinga, Novo Cruzeiro e Virgem da Lapa. Em 1953, com a Lei nº 1.039, de 12 dezembro, Novo Cruzeiro deixou de compor a Comarca, em contrapartida, o de Coronel da Murta passou a integrá-la.

Em 1970, com a Resolução nº 46, de 29 de dezembro, novos municípios foram incorporados ao escopo de atuação da Comarca de Araçuaí, sendo eles: Itaipé, Padre Paraíso, e novamente, Novo Cruzeiro. Cinco anos depois, em 08 de dezembro de 1975, com a Resolução nº 61, Novo Cruzeiro, Caraí e Itaipé deixam de integrar a Comarca.

Em 1995, o município Ponto dos Volantes passou a compor a Comarca, sendo distrito-sede por meio da Lei nº 12.030, de 21 de dezembro, de modo a determinar Itinga como município remanescente. Em 2008, com a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto, devido a não instalação de algumas comarcas, os municípios pertencentes passaram a se encontrar na comarca de origem, como é o caso de Padre Paraíso. De tal forma, que a configuração atual da Comarca de Araçuaí abrange os municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa e Padre Paraíso.

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Mínimo

FERREIRA, Jurandyr Pires. Araguari - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p.93-97

MIRANDA, Leonardo. NOS CAMINHOS DO VALE: O (DES) ENVOLVIMENTO NO JEQUITINHONHA. Belo Horizonte. 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/IGCC-9AHLXQ/1/disserta__oleonardocaetano_2013.pdf

ROCHA, Shirlene. A pouca visibilidade da mulher na toponímia de Araçuaí-MG. Palimpsesto, Rio de Janeiro, v.20, n.35, p.217-239, jan.-abr. 2021. Disponível em: ttps://www.e-publicações.uerj.br/palimpsesto/article/view/57187/37893

SANTOS, Barbara Souza. O contemplar de um Rio das Araras Grandes: Araçuaí e sua cultura. Revista do Instituto de Ciências Humanas -Nº 15, vol. 12, 2016. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/index.php/revistaich/article/view/9345/11818