Comarca de Camanducaia

Criada pela Lei nº 719, de 16/05/1855 sob a denominação de Jaguari, alterada pela Lei nº 1.160, de 19/09/1930 para a denominação atual.
O Termo de Jaguari, atual Camanducaia, chegou a ser transferido para a Comarca de Paraíso pela Lei nº 2.683, de 30/11/1880 e para a de Cambuí pelo Decreto nº 232, de 13/11/1890 e reincorporado a sua comarca de origem pela Lei nº 11, de 13/11/1891.

A colonização da região do rio Jaguari teve início no século XVIII em decorrência da corrida do ouro, porém, os primeiros assentamentos surgiram após a bandeira vinda da Capitania de São Paulo, cuja rota da expedição passava por imediações próximas. Uma nova divisão entre as capitanias de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo começou a ser discutida por seus representantes e pela Coroa, conforme o Assento de Junta de 12 de outubro de 1765, essa posterior divisão, provocou conflitos entre mineiros e paulistas na região do rio Camanducaia. Nesta altura, “São Paulo ficou sem Governador, por ausência de D. Luiz Mascarenhas, e os Governadores de Minas se quiseram introduzir nas referidas terras, apoderando-se de alguns descobertos de ouro chamados de Santa Anna do Sapucahy, Ouro Fino, e Camanducaia”, (SILVA, 1765, p. 219) situação que acirrou a tensão entre as duas capitanias.

Uma das primeiras menções encontradas sobre Camanducaia é o ofício de 15 de abril de 1766, quando José Correia da Silva, emitiu um parecer negativo ao governador da Capitania de São Paulo. O documento tratava-se de uma petição de tutela feita por Maria Cesária de Andrade Rosa Valente, natural e moradora em Camanducaia, na capitania de Minas Gerais. Em outra carta, datada de 29 de abril de 1768, Cláudio Furquim de Almeida informa ao governador Luis Antônio de Sousa Botelho Mourão que em seu distrito de Camanducaia foi preso Ignácio Alvez Nantiny, desertor da Praça de Santos. Por essa mesma missiva temos os primeiros indícios que nessa época havia atuação judicial em Camanducaia, porém, sob jurisdição da capitania de São Paulo. Tal fato demonstra que a disputa pela região ainda não estava consolidada pelos mineiros.

As notícias dos achados de ouro em Camanducaia foram atrativas para famílias que outrora moravam em Jaquary (atual Jaguariúna), uma vez que na missiva datada de 28 de julho de 1770, por José Leme da Silva a Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, então governador da capitania de São Paulo, é informado sobre esse processo de mudança. Isto é, a busca por riquezas sempre foi um agente motivador das migrações de indivíduos pelo território. À respeito do topônimo de origem Tupi, não há consenso sobre o significado do termo ‘camanducaia’. Na perspectiva de Daniel de Carvalho, o vocábulo significa feijão cru; Carl von Martius traduz como feijão sadio; para Silva Pontes, “fava picante ao paladar”; e Francisco Freire Alemão, “queimada para caçar”(CARVALHO apud Barbosa, 1971, p. 96).

O crescente interesse dos mineiros pela região de Camanducaia continuou crescendo, ao ponto de resultar em conflitos. Na carta do coronel Francisco Pinto Rego ao governador de São Paulo, em 30 de outubro de 1771, é informado sobre sua partida da Vila de Jaguary para conter os avanços das tropas mineiras pelo rio Camanducaia. Tal situação aponta que a tensão entre paulistas e mineiros continuava existindo mesmo após a Guerra dos Emboabas (1708-1709), em grande parte, ao direito de exploração das jazidas auríferas. Sendo assim, um testemunho de que a configuração atual do estado de Minas Gerais é o fruto de conflitos e negociações que aconteceram desde o período colonial. Em 1775, a capela do Arraial do Camanducaia foi elevada à condição de freguesia, com o nome de Nossa Senhora da Conceição do Camanducaia, sob jurisdição da Comarca do Rio das Mortes.

No século XIX, a freguesia foi incorporada ao município de Pouso Alegre pelo Decreto de 13 de outubro de 1831. A situação gerou insatisfação entre a população que em 1833, inflamados pela Sedição Militar (conhecida como Revolta do Ano da Fumaça) ocorrida naquele ano, demandaram soluções a fim de controlar a arbitrariedade dos juízes de Pouso Alegre. Na ocasião foi alegada incompetência e demora da Câmara Municipal em atender as demandas dos moradores, ocasionando o movimento pela elevação à vila. Como consequência, em 7 de setembro de 1833, o arraial se autoproclamou Vila Carolina, independente de Pouso Alegre.

A notícia não foi bem aceita pelo Estado Imperial, que passava por várias revoltas em suas províncias dado o enfraquecimento do poder monárquico, que à época era comandado por regentes. Entretanto, tal situação foi suprimida, conforme noticiou o jornal O Sete d’Abril que “Pouso Alegre deve vestir-se de luto e todos os seus arredores, sem excetuar Camanducaia, perseguido por duvidar da onipotência do intrigante mór de Pouso Alegre [...] os habitantes de Camanducaia tem sido processados, presos, condenados e desterrados, porque não tem a devida condescendência com os Decretos de Pouso Alegre, e até porque tem procurado sacudir o jugo daquela Vila, porque, em verdade, insuportável é a administração da Justiça, a Municipal”. O governo imperial deu fim a Vila Carolina, que retornou a denominação de Camanducaia. A instabilidade na relação entre o povoado e o município de Pouso Alegre permaneceu durante os anos seguintes até que pela Lei nº 171, de 23 de março de 1840, Camanducaia foi finalmente elevada à vila, sob a denominação de Vila do Jaguari, incorporada à Comarca de Sapucaí quando instalada em 3 de maio de 1842.

Em 1855, a Comarca do Jaguari (futuramente denominada de Camanducaia) foi criada, composta por Jaguari, Itajubá, Pouso Alegre e pelo termo de São José do Paraíso. Em 1868, a Vila foi elevada à condição de cidade e acrescentou-se brevemente o Termo de Caldas assim como o de Ouro Fino. Em 1876 alterou-se a denominação da Comarca para Rio Jaguari desmembrando o termo de Itajubá. A Lei nº 1.740, de 8 de outubro de 1870, criou a Comarca de Cabo Verde, transferindo o termo de Caldas para a mesma e incorporando o de Ouro Fino para a Comarca do Jaguari. Posteriormente, o termo de Ouro Fino foi suprimido junto da vila pela Lei nº 1.997, de 14 de novembro de 1873, revogando a Lei nº 1.740, de 8 de outubro de 1870. Em 1876, a Lei nº 2.273, de 8 de julho, alterou a denominação da comarca para Rio Jaguari e criou a Comarca do Itajubá, desmembrando o termo de mesmo nome da comarca.

Na última década do Império do Brasil, a Lei nº 2.683, de 30 de novembro de 1880, criou a Comarca do Paraíso, composta pelos termos de São José do Paraíso e Jaguari. Na década seguinte, o termo do Jaguari foi transferido da Comarca do Paraíso para a de Cambuí, criada em 1880. Durante a reforma do sistema judiciário feita pela Nova República, a Lei nº 11, de 13 de Novembro de 1891, transferiu novamente o termo do Jaguari, desta vez retornando para a comarca de mesmo nome.

Em 1915, Santa Rita da Extrema foi incluída à Comarca de Jaguari, decisão revogada quando o Termo de Extrema foi anexado ao de Camanducaia, que desde 1930, passou a usar a sua antiga denominação. Em 1948 foi acrescentado o município de Munhoz. Até os anos de 1970, a Comarca era composta por: Camanducaia, Itapeva, Extrema e Toledo (os dois últimos mantidos por apenas cinco anos) situação que se mantém inalterada até os dias atuais (MARTINS & SOARES, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

FERREIRA, Jurandyr Pires. Camanducaia - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958, p. 285
DA SILVA, José Leme. Comunicado ao Governador da Capitania de São Paulo sobre Mudança de Famílias para Camanducaia. Destinatário: Governador Luís Antônio de Souza Botelho Mourão. Vila de Jaguary, 20 jul. 1770. 1 Carta. Disponível em: https://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_manuscritos/mss1459089/mss1459089.pdf . Acesso em: 17 jan. 2024.

DA SILVA, José Correia. Parecer Negativo à Petição de Tutela feita por Maria Cesária de Andrade Rosa Valente. Destinatário: Governador Luís Antônio de Souza Botelho Mourão. São Paulo, SP, 15 abr. 1766. 1 Carta. Disponível em: <https://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_manuscritos/mss1459084/mss1459084.pdf >. Acesso em: 17 jan. 2024.

DE ALMEIDA, Cláudio Furquim. Comunicado ao Governador da Capitania de São Paulo sobre Prisão de Desertor. Destinatário: Governador Luís Antônio de Souza Botelho Mourão. Distrito de Camanducaya, 29 abr. 1768. 1 Carta. Disponível em: https://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_manuscritos/mss1460002/mss1460002.pdf . Acesso em: 17 jan. 2024.

REGO, Francisco Pinto. Comunicado ao Governador da Capitania de São Paulo sobre Avanço dos Mineiros. Destinatário: Governador Luís Antônio de Souza Botelho Mourão. Vila de Jaguary, 30 out. 1771. 1 Carta. Disponível em: https://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_manuscritos/mss1461441/mss1461441.pdf . Acesso em: 17 jan. 2024.

DA SILVA, José Leme. Comunicado ao Governador da Capitania de São Paulo sobre Pretensão dos Mineiros. Destinatário: Governador Luís Antônio de Souza Botelho Mourão. Vila de Jaguary, 1 nov. 1771. 1 Carta. Disponível em: https://objdigital.bn.br/objdigital2/acervo_digital/div_manuscritos/mss1459096/mss1459096.pdf . Acesso em: 17 jan. 2024.

CONSELHO DA FAZENDA (Rio de Janeiro). Luiz Diogo Lobo da Silva, Conde da Cunha. Assento de Junta de 12 de outubro de 1765. Assento de Junta de 12 de outubro de 1765, Rio de Janeiro, 12 out. 1765. Disponível em: https://bibdig.biblioteca.unesp.br/server/api/core/bitstreams/ffedee57-7cd5-4426-9f54-a04a3f7d03e1/content . Acesso em: 17 jan. 2024.

O SETE D’ABRIL. Cópia do artigo de uma carta de um nosso correspondente da Villa da Campanha. 1835. p. 4. http://memoria.bn.br/DocReader/709476/1240