Comarca de Conselheiro Pena

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Comarca de Conselheiro Pena

Forma(s) paralela(s) de nome

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) de nome

identificadores para entidades coletivas

0184

área de descrição

Datas de existência

15/11/1948

Histórico

Apenas com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14/07/1947 foi criada a Comarca de Conselheiro Pena, instalada em 15 de Novembro de 1948, cerca de um mês antes da reforma judiciária da Lei nº 376, de 27/12/1948, que extinguiu os termos judiciários.

Locais

Estado Legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

A região da atual Comarca de Conselheiro Pena foi inicialmente habitada por indígenas Aimorés nos sítios nos sítios de Aldeia e Cuparaque. O local batizado de Lajão, devido à uma laje de pedra às margens do Rio Doce que servia de marco para a localização dos navegantes que vinham do Espírito Santo e de cais para àqueles que seguiam para o Cuieté Vermelho, ponto onde eram transferidas pessoas condenadas ao degredo. O processo de ocupação da região foi lento até o século XX (FERREIRA, 1958).

Em 1910, com a chegada da Estrada de Ferro Vitória-Minas, foi estabelecida a estação ferroviária de Lajão, congregando inicialmente agricultores que encontraram nas margens do Rio Doce, solo fértil para o plantio. Em seguida, os metais semipreciosos fartos na região atraíram um fluxo de moradores com o objetivo de explorar as jazidas (FERREIRA, 1958).

Pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923 o povoado de Lajão foi elevado à distrito e e posteriormente à cidade pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que também alterou a denominação para Conselheiro Pena, em homenagem à Afonso Pena, presidente do Brasil de 1906 a 1909 e um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento das ferrovias no país. No mesmo ano, o recém-criado município foi incorporado, brevemente, à Comarca de Governador Valadares até o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14 de julho de 1947 em que é criado a Comarca de Conselheiro Pena, com instalação em 15 de novembro de 1948 (MARTINS, 2016).

No mês posterior à instalação da comarca, a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 realizou uma reforma do sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas. A lei extinguiu os termos judiciários, dividindo a administração judiciária em Comarcas e Distritos. Foram incorporados à comarca, os municípios de Galileia e de Tumiritinga. O primeiro foi transferido após a criação da comarca de mesmo nome pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 No ano seguinte, a Lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954 elevou a comarca à segunda entrância e posteriormente, no Regime Militar, a Lei nº 3.344, de 14 de Janeiro de 1965 elevou à terceira entrância. Em 1970, a Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970 incorporou o município de Alvarenga à comarca. Conforme a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, a Comarca de Conselheiro Pena, de primeira entrância, constituída por dois juízes, é composta pelos municípios de Conselheiro Pena, Alvarenga, Cuparaque, Goiabeira e Tumiritinga (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ocupações

Área de controle

Identificador de autoridade arquivística de documentos

BR MGTJMG 0184

Identificador da instituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Mínimo

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

CONHEÇA a história de Conselheiro Pena. Câmara Municipal de Conselheiro Pena, 2017 Disponível em :https://www.cmcpena.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/conheca-a-historia-de-conselheiro-pena/6501. Acesso em 10 mai. 2024

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conselheiro Pena - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958, p.509-513

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

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  • EAC

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