Comarca de Conselheiro Pena

Apenas com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14/07/1947 foi criada a Comarca de Conselheiro Pena, instalada em 15 de Novembro de 1948, cerca de um mês antes da reforma judiciária da Lei nº 376, de 27/12/1948, que extinguiu os termos judiciários.

A região da atual Comarca de Conselheiro Pena foi inicialmente habitada por indígenas Aimorés nos sítios nos sítios de Aldeia e Cuparaque. O local batizado de Lajão, devido à uma laje de pedra às margens do Rio Doce que servia de marco para a localização dos navegantes que vinham do Espírito Santo e de cais para àqueles que seguiam para o Cuieté Vermelho, ponto onde eram transferidas pessoas condenadas ao degredo. O processo de ocupação da região foi lento até o século XX (FERREIRA, 1958).

Em 1910, com a chegada da Estrada de Ferro Vitória-Minas, foi estabelecida a estação ferroviária de Lajão, congregando inicialmente agricultores que encontraram nas margens do Rio Doce, solo fértil para o plantio. Em seguida, os metais semipreciosos fartos na região atraíram um fluxo de moradores com o objetivo de explorar as jazidas (FERREIRA, 1958).

Pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923 o povoado de Lajão foi elevado à distrito e e posteriormente à cidade pelo Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, que também alterou a denominação para Conselheiro Pena, em homenagem à Afonso Pena, presidente do Brasil de 1906 a 1909 e um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento das ferrovias no país. No mesmo ano, o recém-criado município foi incorporado, brevemente, à Comarca de Governador Valadares até o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14 de julho de 1947 em que é criado a Comarca de Conselheiro Pena, com instalação em 15 de novembro de 1948 (MARTINS, 2016).

No mês posterior à instalação da comarca, a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 realizou uma reforma do sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas. A lei extinguiu os termos judiciários, dividindo a administração judiciária em Comarcas e Distritos. Foram incorporados à comarca, os municípios de Galileia e de Tumiritinga. O primeiro foi transferido após a criação da comarca de mesmo nome pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 No ano seguinte, a Lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954 elevou a comarca à segunda entrância e posteriormente, no Regime Militar, a Lei nº 3.344, de 14 de Janeiro de 1965 elevou à terceira entrância. Em 1970, a Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970 incorporou o município de Alvarenga à comarca. Conforme a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, a Comarca de Conselheiro Pena, de primeira entrância, constituída por dois juízes, é composta pelos municípios de Conselheiro Pena, Alvarenga, Cuparaque, Goiabeira e Tumiritinga (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

CONHEÇA a história de Conselheiro Pena. Câmara Municipal de Conselheiro Pena, 2017 Disponível em :https://www.cmcpena.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/conheca-a-historia-de-conselheiro-pena/6501. Acesso em 10 mai. 2024

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conselheiro Pena - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958, p.509-513

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.