Comarca de Lambari

Inicialmente sob a denominação de Águas Virtuosas, a Comarca de Lambari foi criada pela Lei nº 879, de 24/01/1925 e instalada em 1º de Janeiro de 1926 pelo Decreto nº 7.035, de 13/11/1925. O Decreto nº 9.804, de 27/12/1930 alterou a denominação do município, termo e comarca de Águas Virtuosas para Lambari e classificada de primeira entrância pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14/07/1947.

A colonização da região de Lambari teve início quando o governo da capitania de Minas Gerais, com a intenção de regular e fiscalizar a exploração do ouro nas minas do Rio Verde, enviou o Cipriano José da Rocha, Ouvidor Geral da Comarca do Rio das Mortes, para fundar um arraial nesta região. Seguindo as ordens, em 1737, o ouvidor fundou o arraial de São Cipriano, que mais tarde viria a ser denominado de vila da Campanha da Princesa. A vila fundada por Cipriano serviria de marco inicial para o surgimento de outras povoações na região do sul mineiro.

A cidade de Lambari possui um mito fundador, segundo a tradição oral, o escravizado Antônio de Araújo Dantas foi responsável por descobrir uma fonte de água natural e medicinal e apresentá-la para seu senhor, Antônio Alves Francoso. O fazendeiro, então, atendendo os pedidos de seu genro, Tancredo, utilizou a água para curar sua filha, Cecília, que sofria de uma doença incurável; como forma de comemorar a recuperação foi construída uma capela junto a fonte (FERREIRA, 1959).

O mito, por sua vez, possui dois registros escritos, nas obras de Martins (1971) e Carrozo (1985) que produziram abordagens distintas, para o primeiro as águas possuíam propriedades curativas, ligada ao “profano”, já o segundo, possui uma interpretação associada ao caráter religioso; a cura de Cecília teria sido uma benção recebida da Virgem. (DE CARVALHO, 2015).

Segundo Armindo Martins em seu livro “Lambari, cidade de águas virtuosas”, Antônio de Araújo Dantas não era um escravizado e sim um morador da cidade de Campanha que foi batizado na Igreja Matriz em 1741, sabe-se que durante a segunda metade do século XVIII, o campanhense fundou a Fazenda de Trás da Serra, no território que viria a ser a cidade de Lambari. A descoberta das fontes de água se deu por volta de 1780, quando Dantas construiu uma extensa fazenda para atender seus interesses comerciais.

Com a morte do fazendeiro em 1812 e o descobrimento das propriedades médicas das águas, o governo campanhense interferiu na partilha de bens da família em 1826, com a intenção de adquirir doze alqueires de terras dentro da Fazenda das Águas Virtuosas para a construção de um arraial. Em 1826, a Câmara Municipal de Campanha enviou um ofício ao presidente provincial solicitando medidas em favor da aquisição das terras por seu potencial econômico que previa a construção de uma grande estrutura para banhos, tratamentos de hanseníase e outras enfermidades contagiosas e de casas para aluguel para pessoas doentes. Posteriormente, entre 1830 e 1832, foram adquiridas mais terras para a elaboração de um sistema de ruas e a construção de novas casas.

O pedido para a construção de uma capela na região foi enviado à Câmara Municipal de Campanha em 1827 e apenas dez anos depois foi atendido com a construção da Capela de Nossa Senhora da Saúde que foi elevada à paróquia pela Lei nº 487, de 28 de junho de 1850. O inventário de Antônio de Araújo Dantas foi finalizado apenas em 1836, com a vila de Campanha adquirindo mais terras para o desenvolvimento do arraial, que recebeu o nome de Águas Virtuosas da Campanha, que ainda enfrentava complicações econômicas

A história da cidade de Lambari foi marcada pela Revolução Liberal de 1842, quando a população e políticos locais, tanto do arraial quanto da cidade de Campanha se envolveram na revolta. A derrota dos liberais ocasionou uma série de medidas que afetaram a fortuna das famílias mais ricas da região, gerando a fuga das famílias envolvidas e a migração daquelas que foram afetadas pela estagnação da economia da região.

Pouco tempo depois, a Lei nº 857, de 14 de maio de 1858 transferiu a sede da freguesia para a povoação vizinha de Lambari, decisão que seria revertida na década seguinte pela Lei nº 1.421, de 24 de dezembro de 1867. No ano seguinte, em 1859, a povoação de Águas Virtuosas da Campanha foi elevada à condição de distrito de paz pela Lei nº 998, de 27 de junho (MARTINS,2016).

Na segunda metade do século XIX que a fama de fontes de água curativas começou a se espalhar ao redor do mundo e já na República, o povoado começou a prosperar com a exploração comercial das fontes de água curativas. O sucesso das águas foi tão grande que no início do século seguinte, contavam com cassino, hotéis e pousadas.

A elevação à vila aconteceu pela Lei nº 319, de 16 de setembro de 1901, sendo instalada em 2 de janeiro do ano seguinte, sob a denominação de vila das Águas Virtuosas e composta pelos distritos de Águas Virtuosas, Lambari e Conceição do Rio Verde. A nova vila foi incorporada à Comarca de Campanha pela Lei nº 345, de 17 de setembro de 1902. Águas Virtuosas foi uma das vilas elevada à cidades pela Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, que foi responsável, também, por criar o Termo de Águas Virtuosas, instalado em 15 de junho de 1917 pelo Decreto nº 4.747, de 17 de abril de 1917 (MARTINS, 2016).

Inicialmente sob a denominação de Águas Virtuosas, a Comarca de Lambari foi criada pela Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925 e instalada em 1º de Janeiro de 1926 pelo Decreto nº 7.035, de 13 de novembro de 1925. O Decreto nº 9.804, de 27 de dezembro de 1930 alterou a denominação do município, termo e comarca de Águas Virtuosas para Lambari e classificada de primeira entrância pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, de 14 de julho de 1947 (MARTINS, 2016).

Com a promulgação da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que realizou uma reforma do sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas e extinguiu os termos judiciários, dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos, os municípios de Conceição do Rio Verde e Jesuânia foram incorporados à Comarca de Lambari. Ainda no mesmo ano, o primeiro foi transferido para a recém-criada Comarca de Conceição do Rio Verde (MARTINS, 2016).

Na segunda metade do século XX, a Lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954 definiu a Comarca de Lambari como de primeira entrância, que viria ser novamente alterado, desta vez para segunda entrância pela Lei nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965, posteriormente alterada para primeira entrância pela Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970. Na Redemocratização, o município de Olímpio Noronha foi incorporado à Comarca de Lambari pela Lei nº 9.548, de 4 de janeiro de 1988. Conforme a Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, a Comarca de Lambari é classificada como de primeira entrância, com o aumento do número de juízes de um para dois juízes e composta pelos municípios de Lambari, Jesuânia e Olímpio Noronha (MARTINS, 2016).

DE CARVALHO, Roberto Junho. A lenda de Lambari por uma perspectiva semiótica: construção de sentido, origens e ideologia. Revista Memento, v. 6, n. 2, 2015.

FERREIRA, Jurandyr Pires. Lambari - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1959. p.430-436

História. Prefeitura Municipal de Lambari. Disponível em: https://www.lambari.mg.gov.br/index.php/a-cidade/historia . Acesso em: 13 Mar 2024

MARTINS, Armindo. Lambari: cidade das Águas Virtuosas. 2 edição. Rio de Janeiro: Linográfica Rio Ltda, 1971.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.