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    Transporte Terrestre (7776) (2) 0 0
    Transporte Rodoviário (11815) 0 0
    Cursos Extracurriculares (12930) (1) 0 0
    Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos (12758) 0 0
    Abatimento proporcional do preço (7769) 0 0
    Indenização por Dano Moral (7779) (3) 0 0
    Análise de Crédito (12042) 0 0
    Produto Impróprio (11867) 0 0
    DIREITO DO TRABALHO (864) (4) 0 0
    Responsabilidade Civil do Empregador (2567) (3) 0 0
    Cooperação Internacional (6203) (2) 0 0
    Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão (15122) 0 0
    Caso Escher e Outros vs. Brasil (15109) 0 0
    Sucessão de Bens de Estrangeiro (6215) 0 0
    DIREITO MARÍTIMO (1146) (21) 0 0
    Inscrição / Registro da Embarcação (5603) 0 0
    Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) 0 0
    Engajamento e Profissionais Marítimos (5193) 0 0
    Quanto à Carga (7798) 0 0
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    Impressão: 2026-10-16