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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905)		0	0
Inscrição de Despesas Não Empenhadas (5904)		0	0
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910)		0	0
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (5836)		0	0
Apropriação de Coisa Achada (5573)		0	0
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (3437)		0	0
Apropriação de Tesouro (5572)		0	0
Dano (3426)		0	0
Dano Qualificado (5571)		0	0
Dano Qualificado contra a Administração Pública (14698)		0	0
Esbulho possessório (3425)		0	0
Estelionato Majorado (3432)		0	0
Extorsão indireta (3422)		0	0
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave (5569)		0	0
Fraude à execução (3434)		0	0
Fraude no Comércio (5844)		0	0
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (5840)		0	0
Furto de coisa comum (3418)		0	0
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior (5565)		0	0
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (3427)		0	0

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