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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) (9796) | 0 | 0 | |
| Inundação culposa (11968) | 0 | 0 | |
| Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) (9797) | 0 | 0 |