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    Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
    Cabimento / Interesse Processual (13088) 0 0
    Competência Territorial (13101) 0 0
    Autoridade Coatora (13077) 0 0
    Prazo Decadencial (13258) 0 0
    Processo e Procedimento (8960) (9) 0 0
    Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) (2) 0 0
    Depoimento (10940) 0 0
    Revisão de Tutela Antecipada (12152) 0 0
    Caução (9532) 0 0
    DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) (81) 0 0
    Perempção (7935) 0 0
    Execução Penal e de Medidas Alternativas (7942) (24) 0 0
    Crimes Hediondos (10864) 0 0
    Transação Penal (12731) 0 0
    Habeas Corpus - Cabimento (10891) 0 0
    Inclusão/exclusão de Jurado (7937) 0 0
    Investigação Penal (10604) (13) 0 0
    Cerceamento de Defesa (10606) 0 0
    Competência do MP (10605) 0 0
    Infiltração de Agentes (14879) 0 0
    Resultados 281 a 300 de 2463
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    Impressão: 2026-10-15