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    Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (3513) 0 0
    Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (3514) 0 0
    Incêndio culposo (11961) 0 0
    Inundação culposa (11967) 0 0
    Omissão de Notificação de Doença (3516) 0 0
    Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (3517) 0 0
    Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (3410) 0 0
    Crimes contra a inviolabilidade de segredo (3412) (3) 0 0
    Divulgação de segredo (3413) 0 0
    Crimes contra a liberdade pessoal (3400) (18) 0 0
    Seqüestro e cárcere privado (3403) 0 0
    Tráfico Internacional de Pessoa (14665) (5) 0 0
    Remoção de Órgão (14660) 0 0
    Servidão (14662) 0 0
    Crimes contra a Organização do Trabalho (3445) (8) 0 0
    Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (3447) 0 0
    Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (3451) 0 0
    Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (3449) 0 0
    Incitação ao Crime (5869) 0 0
    Aborto provocado por terceiro (10918) 0 0
    Results 161 to 180 of 2463
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    Printed: 2026-10-15