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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/acao-penal-4263
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Términos jerárquicos
Ação Penal (4263)
Término General DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)
Ação Penal (4263)
- Término Específico Excesso de prazo para instrução / julgamento (10902)
- Término Específico Perempção (7935)
- Término Específico Provas (10925)