Zone des éléments
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/acao-penal-4263
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Ação Penal (4263)
Terme générique DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)
Ação Penal (4263)
- Terme spécifique Excesso de prazo para instrução / julgamento (10902)
- Terme spécifique Perempção (7935)
- Terme spécifique Provas (10925)