Área de identificação
tipo de entidade
Entidade coletiva
Forma autorizada do nome
Comarca de Boa Esperança
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
área de descrição
Datas de existência
12/10/1922
Histórico
A Comarca de Dores da Boa Esperança é criada em 1891, pela Lei nº 11, quando então Comarca de Sapucaí passa a se denominar Comarca de Dores da Boa Esperança, entretanto, entende-se que sua atuação judicial se iniciou em 1866, quando a vila foi incorporada à Comarca do Sapucaí.
Locais
Estado Legal
funções, ocupações e atividades
Mandatos/Fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Pelo final do século XVIII, a região que se encontra Boa Esperança serviu de rota para expedições de bandeirantes, motivados pela busca do ouro e também por indígenas. A ausência de riquezas minerais para a exploração resultou no assentamento de famílias que se dedicaram na produção de gêneros agrícolas para alimentar as regiões mineradoras. O arraial começou a sua formação a partir da doação de terras de José Meireles de Matos e Francisco José da Silva Serrote para a construção da capela para a devoção à Nossa Senhora das Dores. Em torno dela o povoado foi tomando forma e se organizando sob o nome de Dores do Pântano, estando sob a jurisdição da Comarca do Rio das Mortes (com sede em São João del Rei).
Durante o período de transição do colonial para o imperial, por meio do Alvará régio de 19 de junho de 1813, houve a elevação à paróquia, bem como à freguesia e distrito, que na altura era conhecida como Dores da Boa Esperança. Em consonância com a Lei nº 202, de 1 de abril de 1841, a povoação de Três Pontas foi elevada à condição de vila, incluindo o distrito de Dores da Boa Esperança. No ano seguinte, com a Revolução Liberal, a povoação teve destaque no combate “contra os liberais de Dores do Indaiá e localidades vizinhas, que ali se concentraram” (BARBOSA, 1971, p. 75), fato que garantiu mais prestígio aos seus moradores. Em 1866, a freguesia de Dores da Boa Esperança foi elevada à categoria de vila, pela Lei nº 1.303, de 3 de novembro do ano corrente, sendo determinado que o seu município fosse composto pelas freguesias de Dores da Boa Esperança, do Aguapé e pelo distrito de Cristais. O âmbito jurídico também passou por mudanças, pela mesma lei ao ser incorporada à Comarca do Sapucaí.
Em 15 de outubro de 1869, a vila foi elevada à cidade pela Lei nº 1.611, no ano seguinte, pelo Decreto nº 4.639, o termo de Dores da Boa Esperança foi anexado ao de Três Pontas. Seis anos depois, pela Lei nº 2.273, de 8 de julho, o mesmo passou a integrar a comarca de Três Pontas. Conforme o Decreto nº 92, de 4 de junho de 1890, motivado pela reestruturação da Justiça durante o começo do regime republicano, foi determinada a criação de uma comarca composta pelos municípios de Dores da Boa Esperança e do Carmo do Rio Claro, nomeada de Comarca do Sapucaí. No ano seguinte, pela Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, o nome da Comarca é alterado para Dores da Boa Esperança.
Em 1903, a Comarca de Dores da Boa Esperança foi suprimida em consonância com a Lei nº 375, de 19 de setembro, sendo integrada novamente na Comarca de Três Pontas. Tal situação mudaria apenas com a promulgação da Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915, que determinou a restauração da Comarca. Em 1916, pelo Decreto nº 4.561, o termo de Dores da Boa Esperança passou a compor a Comarca de mesmo nome.
A partir da Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que teve abrangência em todas as instâncias jurídicas de Minas Gerais, com a extinção do termo judiciário, substituído pelo distrito, a Comarca de Boa Esperança passou a atuar sobre os municípios de Boa Esperança e Coqueiral. Em 1953, pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro do mesmo ano, Ilicínea passou a integrar a Comarca, o mesmo aconteceu com o município de Guapé, por meio da Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970. Entretanto, na Resolução nº 61, de 8 de dezembro de 1975, não consta o nome deste último município. Assim, os municípios que atualmente compõem a Comarca de Boa Esperança continuam inalterados até os dias atuais.
Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.
Área de relacionamento
Área de ponto de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
Área de controle
Identificador de autoridade arquivística de documentos
Identificador da instituição
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Regras ou convenções utilizadas
Status
Nível de detalhamento
Mínimo
Datas de criação, revisão e eliminação
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
FERREIRA, Jurandyr Pires. Boa Esperança - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p.196
MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.
VELLASCO, Ivan de Andrade. A cultura da violência: os crimes na Comarca do Rio das Mortes - Minas Gerais Século XIX. Tempo [online]. 2005, v. 9, n. 18 [Acessado 4 Janeiro 2024], pp. 171-195.