Comarca de Conceição do Mato Dentro

A Comarca de Conceição do Mato Dentro, ou conforme as antigas denominações, Rio Santo Antônio (Lei nº 2.204, de 01/06/1876), Conceição do Serro (Lei nº 11, de 13/11/1891) e Conceição (Lei nº 879, de 24/01/1925) foi criada pela Lei nº 2.204, de 01/06/1876, composta pelo município de Conceição do Serro.

Apenas com o Decreto-lei nº 1.058, de 31/12/1943, a comarca passou a se denominar Comarca de Conceição do Mato Dentro.

O atual município de Conceição do Mato Dentro, região central de Minas Gerais, localiza-se no lado oriental da Serra do Cipó, na Cordilheira do Espinhaço, patrimônio natural e cultural do Brasil. O território foi originalmente ocupado por indígenas vulgarmente chamados de “botocudos”, em referência a utilização dos botoques (adornos colocados nas orelhas e lábios). A região atraiu colonizadores no início do século XVIII, como o caso da expedição comandada pelo coronel Antônio Soares Ferreira que partiu de Sabará em 1701. A busca pelas lavras auríferas no Ivituruí ou Serro Frio, bem como, o aprisionamento de indígenas foram catalisadores para conflitos. Uma vez que nesse contexto, os indígenas não apenas defendiam seu território, como também a própria liberdade frente à escravização praticada pelos bandeirantes.

Por um lado, a notícia da presença de ouro foi fator central para o rápido povoamento da Capitania de Minas Gerais, gerando a formação de arraiais e vilas. Por outro, provocou a dizimação de indígenas (pelas “guerras justas” ou por doenças infecciosas) e a fuga dos mesmos para o interior da capitania (CORRÊA, 2022). Em 1702, os bandeirantes chegaram às nascentes de um curso d’água que ficou conhecido como ribeirão de Santo Antônio. Após a partilha das lavras, arraiais desenvolveram-se em torno das capelas de Nossa Senhora Aparecida (Arraial de Córregos), Nossa Senhora da Conceição (Arraial de Conceição) e Nossa Senhora do Pilar (Morro do Pilar). Desses três, o de Conceição se destacou pelo desenvolvimento, tanto pelo o clima agradável, quanto pela elevada presença de ouro, por isso, foi elevado à Freguesia de Nossa Senhora da Conceição em 1709. Em decorrência do aumento populacional e da expansão territorial, em 1750, foi elevado à distrito, inicialmente atrelado a Comarca do Sabará e posteriormente, a Comarca do Serro Frio (1842), em consonância ao desenvolvimento interno da região (FERREIRA, 1958).

Os pedidos para elevação à vila foram atendidos apenas no período imperial, conforme o Artigo 2º da Lei Provincial n.º 171, de 23 de março de 1840, passando a se chamar Vila de Conceição. Em 1876 foi criada a Comarca do Rio Santo Antônio, sem ligação com a antiga comarca de mesmo nome, compreendendo os municípios de Conceição do Serro e o de São Miguel de Guanhães (anexado em 1876). Alguns anos depois, o último foi transferido para a Comarca do Serro, que foi reincorporado à do Rio Santo Antônio em 1886 até ser transferido para a Comarca do Rio Doce pelo Decreto n.º 35, de 4 de abril de 1890 (MARTINS, 2016).

No período republicano, no mesmo ano da transferência de São Miguel de Guanhães para a Comarca do Rio Doce, o Decreto n.º 202, de 9 de outubro de 1890, anexou o município de Santana dos Ferros à Comarca do Rio Santo Antônio. Ainda no mesmo ano, o Decreto nº 255, de 28 de novembro criou a Comarca de Ferros, desmembrando o Município de Santana dos Ferro, que a partir da Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891, passou a ser denominada de Comarca de Conceição do Serro (MARTINS, 2016).

O município de Ferros foi anexado novamente à Comarca de Conceição do Serro em 1903, quando a Comarca de Ferros foi suprimida até ser restaurada em 1915. Na década seguinte, tanto o município, quanto a Comarca tiveram uma nova mudança na denominação para Conceição. Durante a Era Vargas, foi novamente alterada a denominação do município e da Comarca para Conceição do Mato Dentro. Com a reforma do sistema judiciário em 1948, a fim de estabilizar as comarcas, os termos judiciários foram extintos, dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos. Nesse contexto, a Comarca de Conceição do Mato Dentro era composta pelo município homônimo e por Dom Joaquim (MARTINS, 2016).

A partir de 1970, a Comarca era composta por: Conceição do Mato Dentro, Morro do Pilar, Congonhas do Norte, Dom Joaquim (incorporado após a supressão da comarca de mesmo nome), Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto. Em 1988 os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo e de São Sebastião do Rio Preto foram transferidos para a Comarca de Santa Maria do Itabira. A Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 estabeleceu que a Comarca de Conceição do Mato Dentro seria classificada como primeira entrância composta por um juiz e em 2014, os municípios de São Sebastião do Rio Preto e Santo Antônio do Rio Abaixo foram incorporados à Comarca de Conceição do Mato Dentro até a instalação da Comarca de Santa Maria do Itabira (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

CORRÊA, Dianaluz da Costa Leme; Apropriação da terra e do trabalho em Conceição do Mato Dentro. Revista Vozes dos Vales: Publicações Acadêmicas Nº. 22, 2022

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conceição do Mato Dentro - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro.Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p.472 - p.479

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

História. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/conceicao-do-mato-dentro/historico. Acesso em: 19 de Out. de 2023