Comarca de Conselheiro Lafaiete

Originalmente parte da Comarca do Rio das Mortes durante o século XVIII e posteriormente da Comarca de Ouro Preto, a cidade de Conselheiro Lafaiete, antiga Vila de Queluz, pela Lei nº 1.867, de 15/07/1872 foi incorporada à recém-criada Comarca de Queluz.
Denominada de Comarca de Conselheiro Lafaiete pelo Decreto nº 11.274, de 27/03/1934, compreende os municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzito e Rio Espera Santana dos Montes.

Anteriormente ao primeiro povoamento português, a região onde se encontra Conselheiro Lafaiete foi habitada pelos Carijós. Jurandyr Pires Ferreira (1958) afirma que esses indígenas guaranis moveram-se do litoral para o interior em razão da violência cometida pelos colonizadores. A presença desses povos serviu como atrativo aos bandeirantes que buscavam a escravização dos mesmos, bem como interiorização do território e busca por metais preciosos. A primeira onda colonizadora foi responsável por incutir no imaginário colonizador que os Carijós não seriam povos hostis, fato que catalisou a procura por eles. Dessa maneira, essa mão de obra indígena escravizada foi utilizada nas bandeiras para o estabelecimento de roças e pousos à medida que os exploradores avançaram pelo território. (FERREIRA, 1958).

Os primeiros registros que comprovam a existência de acampamentos para viajantes na região de Conselheiro Lafaiete datam de 1683, quando a bandeira de Garcia Rodrigues chegou ao Arraial de Campo Alegre dos Carijós, composto em sua maioria por garimpeiros e indígenas. No entanto, anos antes, as bandeiras de Paes Leme (1674), de Lourenço Castanho (1675) e de Dom Rodrigo (1681) passaram pela região, contribuindo para o enraizamento de colonos. A proximidade com áreas mineradoras proporcionou que o arraial servisse de ponto de descanso e de entreposto de mercadorias para aqueles que seguiam para as minas de Itaverava, Guarapiranga, Mariana e Catas Altas. Campo Alegre dos Carijós desenvolveu-se rapidamente e sua capela foi elevada à categoria de paróquia em 1709, com dedicação ao culto à Nossa Senhora da Conceição (FERREIRA, 1958).

Em 1790, os limites administrativos das vilas e comarcas de Ribeirão do Carmo, Vila Rica e São José do Rio das Mortes, não estavam muito bem definidos, gerando problemas para a eficiência judiciária. A situação foi alterada quando o governador Luís António Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro, o Visconde de Barbacena, solicitou ao Conselho Ultramarino que o Arraial dos Carijós (outra nomenclatura da época) fosse elevado à condição de vila (BARBOSA, 1971). Dessa maneira, em consonância com o Ato de 19 de setembro de 1790, a rainha D. Maria I concedeu o pedido, sendo nomeado como Real Vila de Queluz, por causa do documento ter sido assinado no palácio de Queluz, em Portugal, residência oficial da soberana. Desde a sua fundação até o Decreto de 29 de julho de 1829, Queluz fazia parte da Comarca do Rio das Mortes, sendo transferida para a de Ouro Preto com a publicação desta ordem.

Durante as crises geradas pelo período regencial, Queluz foi uma das vilas envolvidas na Revolução Liberal de 1842. Após Dom Pedro II assumir o trono, em 1840, os ministérios do Brasil estavam ocupados, em maioria, pelo Partido Conservador que adotou diversas reformas políticas que desagradaram os Liberais, principalmente, pela centralização do poder monárquico pelos conservadores. Em 1842, o Partido Liberal proclamou um governo interino em São Paulo e Minas Gerais, com capital em Sorocaba e Barbacena, como forma de diminuir a influência do Partido Conservador nas duas principais províncias do Império. Após os constantes conflitos entre os revoltosos e o governo imperial, o movimento foi suprimido. Mesmo que uma das liderança da Revolução estivesse nas mãos do queluzense Manoel Rodrigues da Costa, a Vila de Queluz permaneceu leal ao imperador.

Até 1872, a Vila de Queluz pertenceu à Comarca de Ouro Preto até sua transferência para a Comarca homônima, composta pelos termos de Queluz e Bonfim. Em 1875, o município de Brumado do Suaçuí foi anexado, bem como o de Brumado, mas, retirado o de Bonfim.
Durante o período de transição dos regimes monárquico para o republicano a Comarca de Queluz não sofreu alterações, demonstrando fortalecimento jurisdicional. Em 1934, ocorreu a alteração da denominação de Queluz para Conselheiro Lafaiete, em homenagem a Lafayette Rodrigues Pereira (1834-1917), filho ilustre da cidade, que atuou como presidente do Conselho de Ministros do Brasil (1883-1884), ministro da Justiça (1878-1880) e ministro da Fazenda (1883-1884) durante o reinado de Dom Pedro II. (MARTINS & SOARES, 2016).

Em 1948, a Comarca de Conselheiro Lafaiete era formada pelo município homônimo e até 1953, por Congonhas. Em 1970, foram anexados os municípios de Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzita e Santana dos Montes. Anos depois, Casa Grande e Rio Espera também passaram a compor a jurisdição. A configuração atual da Comarca inclui os municípios de Conselheiro Lafaiete, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Itaverava, Lamim, Queluzito, Rio Espera e Santana dos Montes (MARTINS & SOARES, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

FERREIRA, Jurandyr Pires. Conselheiro Lafaiete - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXIV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1958. p. 500 a p. 509

História da Cidade. Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 12 de Dez. de 2018. Disponível em: https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/institucional/historia-da-cidade/historia-da-cidade. Acesso em: 20 de Out. de 2023

História da Revolução de Minas Geraes, em 1842. Revista do Arquivo Público Mineiro, Belo Horizonte, ano 15, p. 181-390, 1910. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/rapm_pdf/1331.pdf. Acesso em: 15 fev. 2024.

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

QUELUZ: Memorias Municipaes. Revista do Arquivo Público Mineiro, Ouro Preto, ano 2, n. 1, p. 66-70, 1897. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/rapm_pdf/1083.pdf. Acesso em: 8 fev. 2024.