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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/contravencoes-penais-3692
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Términos jerárquicos
Contravenções Penais (3692)
Término General DIREITO PENAL (287)
Contravenções Penais (3692)
- Término Específico Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto (12772)
- Término Específico Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável (12774)
- Término Específico Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade (14236)
- Término Específico Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição (12343)
- Término Específico Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico (12773)
- Término Específico Jogo de azar (12350)
- Término Específico Jogo do bicho (12352)
- Término Específico Loteria não autorizada (12351)
- Término Específico Omissão de cautela na guarda ou condução de animal (12346)
- Término Específico Omissão de comunicação de crime (12355)
- Término Específico Perturbação da tranquilidade (12354)
- Término Específico Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (12347)
- Término Específico Porte de arma (branca) (12344)
- Término Específico Provocação de tumulto ou conduta inconveniente (12340)
- Término Específico Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação (12356)
- Término Específico Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis (12353)
- Término Específico Simulação de Qualidade de Funcionário (12348)
- Término Específico Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (12349)
- Término Específico Vias de fato (12345)