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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/crimes-contra-a-dignidade-sexual-3463
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Hierarchical terms
Crimes contra a Dignidade Sexual (3463)
Crimes contra a Dignidade Sexual (3463)
- NT Assédio Sexual (5851)
- NT Atentado ao Pudor Mediante Fraude (3467)
- NT Atentado Violento ao Pudor (3466)
- NT Ato Obsceno (14705)
- NT Casa de Prostituição (5853)
- NT Corrupção de Menores (3468)
- NT Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398)
- NT Escrito ou Objeto Obsceno (14706)
- NT Estupro (3465)
- NT Estupro de vulnerável (11417)
- NT Favorecimento da Prostituição (5852)
- NT Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (11420)
- NT Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (11419)
- NT Importunação Sexual (12397)
- NT Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (3471)
- NT Posse Sexual Mediante Fraude (5850)
- NT Promoção de Migração Ilegal (14704)
- NT Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual (14703)
- NT Rufianismo (5854)
- NT Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418)
- NT Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (11421)
- NT Tráfico Internacional de Pessoas (5855)
- NT Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (11422)
- NT Tráfico Interno de Pessoas (5856)
- NT Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) (3469)
- NT Violação sexual mediante fraude (11416)