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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-ambiental-10110
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Hierarchical terms
DIREITO AMBIENTAL (10110)
- NT Agrotóxicos (10116)
- NT Área de Preservação Permanente (11828)
- NT Dano Ambiental (10438)
- NT Fauna (10114)
- NT Flora (10113)
- NT Indenização por Dano Ambiental (9994)
- NT Mineração (11822)
- NT Mudanças Climáticas (15008)
- NT Patrimônio Cultural (11830)
- NT Poluição (11825)
- NT Produtos Controlados / Perigosos (11829)
- NT Recursos Hídricos (11824)
- NT Reserva legal (11823)
- NT Revogação/Anulação de multa ambiental (10112)
- NT Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111)
- NT Saneamento (11862)
- NT Transgênicos (10115)
- NT Unidade de Conservação da Natureza (10118)
- NT Zona Costeira (11827)
- NT Zoneamento Ecológico e Econômico (11826)