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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-processual-penal-1209
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DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209)
- NT Ação Penal (4263)
- NT Acordo de Não Persecução Penal (15056)
- NT Execução Penal e de Medidas Alternativas (7942)
- NT Falsidade (7945)
- NT Fiança (4310)
- NT Habeas Corpus (11703)
- NT Inclusão/exclusão de Jurado (7937)
- NT Investigação Penal (10604)
- NT Jurisdição e Competência (4291)
- NT Liberdade Provisória (7928)
- NT Medidas Assecuratórias (10912)
- NT Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar (14935)
- NT Objetos de Cartas Precatórias Criminais (15033)
- NT Prisão em flagrante (7929)
- NT Prisão Preventiva (4355)
- NT Prisão Temporária (10632)
- NT Questões Incidentes (14880)
- NT Registro de Ocorrência pela PM (12159)