Mostrando 2 resultados

As ações relativas às matérias cíveis estão embasadas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e demais leis extravagantes.

O fundo é formado pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em decorência das atividades-fim (relativas às funções e atividades judiciais em sua específica esfera de competência), e atividades meio (relativas as funções e atividades administrativas que apoiam as atividades finalísticas).