BR MGTJMG TJMG-ADM-020.000.00
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1ª Subseção
Parte de Fundo TJMG
BR MGTJMG TJMG-JUD-CIV
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1ª Subseção
Parte de Fundo TJMG
As ações relativas às matérias cíveis estão embasadas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e demais leis extravagantes.
BR MGTJMG TJMG-ADM-Registro Administrativos Extrajudiciais
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