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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/licencas-9998
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Licenças (9998)
Licenças (9998)
- NT Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos (10003)
- NT Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios (10002)
- NT Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados (10001)
- NT Declaração de Bagagem (9999)
- NT Declaração de Trânsito Aduaneiro (10000)
- NT Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo (10004)
- NT Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais (10006)
- NT Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis (10084)
- NT Loterias/Sorteio (10079)
- NT Registro / Porte de arma de fogo (10007)
- NT Registro de Aeronave (10008)
- NT Registro de Empresa (10005)