Zone des éléments
Référentiel
Code
Note(s) sur la portée et contenu
Note(s) sur la source
- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/mandado-de-seguranca-coletivo-13007
Note(s) d'affichage
Termes hiérarchiques
Mandado de Segurança Coletivo (13007)
Terme générique Processo Coletivo (12943)
Mandado de Segurança Coletivo (13007)
- Terme spécifique Autoridade Coatora (13077)
- Terme spécifique Cabimento (13087)
- Terme spécifique Competência (13098)
- Terme spécifique Emenda a Inicial (13151)
- Terme spécifique Legitimidade (13218)
- Terme spécifique Prazo Decadencial (13258)
- Terme spécifique Prova Pré-constituída (13271)