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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/medidas-de-protecao-11818
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Hiërarchische termen
Medidas de proteção (11818)
Medidas de proteção (11818)
- NT Acolhimento institucional (12002)
- NT Colocação em família substituta (12004)
- NT Encaminhamento aos pais ou responsável (11996)
- NT Inclusão em programa de acolhimento familiar (12003)
- NT Inclusão em programa de auxílio à família (11999)
- NT Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (12001)
- NT Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental (11998)
- NT Orientação e acompanhamento temporário (11997)
- NT Outras medidas de proteção (12005)
- NT Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial (12000)