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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (3650)
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603)
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (3650)
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http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/recusa-retardamento-ou-omissao-de-dados-tecnicos-indispensaveis-a-propositura-de-acao-civil-publica-3650
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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública (3650)
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