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    Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
    Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407) 0 0
    Nulidade - Suspeição (12403) 0 0
    Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível (12411) 0 0
    Ausência de Interesse Processual (10735) 0 0
    Competência (8829) (1) 0 0
    Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) (34) 0 0
    Causas Supervenientes à Sentença (9517) 0 0
    Concurso de Credores (9418) 0 0
    Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) 0 0
    Levantamento de Valor (9160) 0 0
    Alimentos (10859) 0 0
    Remição (9189) 0 0
    Sucessão (9484) 0 0
    Taxa SELIC (10687) 0 0
    Mandado de Segurança (12940) (4) 0 0
    Depósito Prévio de Multa Administrativa (12973) 0 0
    Do Juiz (8884) (3) 0 0
    Impedimento (10660) 0 0
    Suspeição (13304) 0 0
    Processo Coletivo (12943) (15) 0 0
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    Impressão: 2026-10-16