Comarca de Guanhães

Entidade coletiva

Comarca de Guanhães

04/05/1892

A Lei nº 3.124 de 18/10/1883 determina a criação da Comarca do Rio Doce, composta dos municípios de Guanhães e de Suaçuí, desmembrados, este da do Itamarandiba, e aquele da do Serro; revogadas as disposições em contrário.
Através do Decreto nº 35, de 04/04/1890, a comarca passa a ser denominada Comarca de São Miguel do Guanhães e desde a Lei nº 879, de 24/01/1925 como Guanhães.

O território do atual município de Guanhães está localizado no Vale do Rio Doce, no leste mineiro. As informações sobre o processo de ocupação da região são escassas, os registros da prefeitura afirmam que os indígenas guanaãns (aquele que corre), grupo da nação Caingangues, de Minas Gerais, foram os primeiros a se estabelecem nas margens do rio que mais tarde deu nome a região: Guanhães.

A busca por metais preciosos foi o principal fator para a ocupação da província de Minas Gerais pelos colonizadores. No século XVII, os exploradores fixaram-se na região do Rio das Velhas fundando as primeiras fazendas de gado e agricultura que deram origem, em 1714, a Vila do Príncipe, atual Serro e por Ordem Régia de 16 de março de 1720, a Comarca do Serro do Frio (MARTINS, 2016).

Com o esgotamento das minas e a redução da extração de ouro, os exploradores começaram a buscar, a partir das margens dos rios Guanhães e Santo Antônio, regiões adjacentes para explorar. Em 1752, João de Azevedo Leme partiu da Vila do Príncipe e alcançou as imediações onde hoje é a cidade de Guanhães, que denominou de “Descobertos Auríferos do Graypu”. Assim foi formado o primeiro povoado batizado de São Miguel e Almas de Aricanga (palmeira nativa amplamente utilizada pelos indígenas na construção de arcos, bodoques e aros de peneiras).

A região se desenvolveu em torno da capela São Miguel e Almas construída pelo Capitão José Coelho da Rocha Filho por meio do Alvará Régio, de 26 de janeiro de 1811. O novo povoado recebeu o nome de São Miguel e Almas de Guanhães, levando o nome do rio que cortava o arraial.

O desenvolvimento do povoado foi estimulado com a descoberta das lavras auríferas do Candonga em 1824 pelo fazendeiro Venâncio Gomes Chaves. Em 1837 a empresa inglesa, “The Candonga Gold Company Limited”, ficou responsável pela exploração das lavras, atraindo um fluxo de operários e escravizados para trabalharem nas minas. Ainda na primeira metade do século XIX, foi descoberta a Mina da Fazenda das Almas, pertencente a Francisco Nunes Coelho e a Mina do Mexerico, localizada no povoado de São Miguel e Almas que ocasionou conflitos entre os moradores e as autoridades (FERREIRA, 1959).

Pelo Decreto de 14 de julho de 1832, o curato de São Miguel das Correntes foi elevado à paróquia de São Miguel e Almas e incorporado ao município de Conceição do Serro (atual Conceição do Mato Dentro) pela Lei nº 171, de 23 de março de 1840. Pela Lei nº 975, de 02 de junho 1859 foi transferido ao município do Serro, revogado pela Lei nº 1.197, de 9 de agosto 1864 e restaurado pela Lei nº 1.682, de 21 de setembro de 1870 (MARTINS, 2016).

Pela Lei nº 2.132, de 25 de outubro de 1875, o então distrito de São Miguel de Guanhães foi elevado à vila e integrado, pelo Lei nº 2.209, de 2 de junho de 1876, à Comarca do Serro até a instalação da vila, que ocorreu apenas em 9 de dezembro de 1879. Ainda em 1876, a vila de São Miguel de Guanhães foi transferida para a Comarca de Rio Santo Antônio pela Lei nº 2.273, de 8 de julho de 1876 (MARTINS, 2016).

A vila de São Miguel de Guanhães foi elevada à cidade pela Lei nº 2.766, de 13 de setembro de 1881, sendo reincorporada à Comarca do Serro pela Lei nº 3.074, de 6 de novembro de 1882. No ano seguinte, a Lei nº 3.124, de 18 de outubro de 1883, foi criada a Comarca do Rio Doce, composta por São Miguel de Guanhães e Suaçuí. Enquanto a Comarca do Rio Doce não era instalada, o termo de São Miguel de Guanhães foi novamente transferido para a Comarca de Santo Antônio, pela Lei nº 3.397, de 21 de julho de 1886 (MARTINS, 2016).

Em publicação no jornal “A Província de Minas” (1886) o vigário Cesário de Miranda M. Ribeiro fornece dados sobre o município de São Miguel de Guanhães com o objetivo de notificar o presidente provincial Francisco de Faria Lemos. No artigo é relatado que o município era composto por cinco freguesias: a de São Miguel e Almas, sediada na cidade de São Miguel de Guanhães, Nossa Senhora do Patrocínio, no arraial do Patrocínio, Nossa Senhora das Dores, no arraial de Capelinha das Dores, Nossa Senhora do Amparo, no arraial de Baraúnas e Santo Antônio, no arraial dos Coqueiros.

Ainda com base nesta descrição, são fornecidos dados censitários de 1870: à freguesia de São Miguel e Almas contava com sete mil habitantes, já a vila de São Miguel de Guanhães, com cerca de mil e quinhentos habitantes. É relatado também que a povoação da cidade teve início em 1818 a partir da construção de um cemitério ao lado da igreja matriz e a atuação judicial na região foi iniciada com José Coelho da Rocha e seu irmão João Coelho de Magalhães, ainda antes da reforma judiciária de 1841.

Durante o período republicano, o Decreto nº 35, de 4 de abril de 1890, oficializou a instalação da Comarca de Rio Doce, sob a denominação de Comarca de São Miguel de Guanhães, composto pelo termo de mesmo nome e pelo termo de Santo Antônio da Peçanha (antiga Suaçuí), sendo declarada como primeira entrância pelo Decreto nº 324, de 12 de abril de 1890 (MARTINS, 2016).

No ano seguinte, a Lei nº 11, de 13 de novembro de 1891 transferiu o município de Peçanha para a comarca de mesmo nome, determinando também que a Comarca de São Miguel de Guanhães seria constituída pelo termo de mesmo nome. O município de Peçanha foi reincorporado à Comarca de São Miguel de Guanhães após a supressão da Comarca de Peçanha e foi restabelecida pela Lei nº 663, de 18 de setembro de 1915 (MARTINS, 2016).
Na década seguinte, a Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923 definiu a denominação de Guanhães e dois anos depois, a Lei nº 879, de 24 de janeiro de 1925, incorporou o termo de Virginópolis à Comarca de Guanhães. Ainda em 1925, a Lei nº 912, de 23 de setembro de 1925, elevou a comarca à segunda entrância (MARTINS, 2016).

A Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948 serviu como reformadora do sistema judiciário a fim de estabilizar as comarcas, extinguiram-se termos judiciários, dividindo a administração judiciária em comarcas e distritos. Pertenciam à Comarca de Guanhães apenas o município de mesmo nome, Virginópolis havia sido transferido para a comarca de mesmo nome. A Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953 incorporou o município de Braúnas, antes Braúnas de Guanhães, à Comarca de Guanhães, que no ano seguinte, foi elevada à terceira entrância pela Lei nº 1.098, de 22 de junho de 1954 (MARTINS, 2016).

Foram incorporados à Comarca de Guanhães, por meio da Resolução nº 46, de 29 de dezembro de 1970, os municípios de Dores de Guanhães e Senhora do Porto. Pela Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, a Comarca de Guanhães foi rebaixada à segunda entrância, sem sofrer alterações nos municípios pertencentes à mesma. A Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 transferiu o município de Braúnas, pertencente à Comarca de Guanhães, para a Comarca de Mesquita, permanecendo a Comarca de Guanhães como de segunda entrância com dois juízes (MARTINS, 2016).

Para maiores informações, consultar referências bibliográficas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Mínimo

FERREIRA, Jurandyr Pires. Espera Feliz - Enciclopédia dos Municípios Brasileiros XXV Volume. Rio de Janeiro. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 1959. p. 166 - p. 171

MARTINS, Lúcio Urbano Silva; SOARES, Rosane Vianna. Comarcas de Minas. Imprensa Oficial de Minas Gerais, 2016.

Histórico de Guanhães. Prefeitura de Guanhães. Disponível em: https://guanhaes.mg.gov.br/guanhaes/a-cidade/. Acesso em: 19 de out. de 2023

RIBEIRO, Cesário de Miranda M. Descrição do Município de São Miguel de Guanhães. A Provincia de Minas, Ouro Preto, ano 7, n. 386, 25 set. 1886. Comunicado, p. 3-3. Disponível em:https://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=222747&pesq=%22Jos%C3%A9%20Coelho%20da%20Rocha%22&hf=memoria.bn.br&pagfis=815. Acesso em: 29 fev. 2024.

IBGE-História, Guanhães, Minas Gerais - MG, Histórico. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/guanhaes/historico. Acesso em: 25 de jan 2024

ZONATTO, Silvia Andrade. Vozes de Abya Yala: mulheres indígenas, protagonismo político e enfrentamento à violência. 2023.