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Crime contra a administração ambiental (10986)
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618)
Crime contra a administração ambiental (10986)
NT
Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função (14800)
NT
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei (14801)
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Falsidade (14802)
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