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- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/crimes-contra-as-financas-publicas-5875
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Termos hierárquicos
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
Crimes Contra as Finanças Públicas (5875)
- TE Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5905)
- TE Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (5909)
- TE Contratação de Operação de Crédito (5903)
- TE Inscrição de Despesas Não Empenhadas (5904)
- TE Não Cancelamento de Restos a Pagar (5908)
- TE Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (5910)
- TE Ordenação de Despesa Não Autorizada (5906)
- TE Prestação de Garantia Graciosa (5907)