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Nota(s) sobre el alcance
Nota(s) sobre el origen
- http://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/direito-do-consumidor-1156
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Términos jerárquicos
DIREITO DO CONSUMIDOR (1156)
- Término Específico Cláusulas Abusivas (11974)
- Término Específico Combustíveis e derivados (11868)
- Término Específico Contratos de Consumo (7771)
- Término Específico Cursos Extracurriculares (12930)
- Término Específico Dever de Informação (11810)
- Término Específico Direito Coletivo (12755)
- Término Específico Irregularidade no atendimento (11864)
- Término Específico Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (11866)
- Término Específico Oferta e Publicidade (11812)
- Término Específico Práticas Abusivas (11811)
- Término Específico Responsabilidade do Fornecedor (6220)
- Término Específico Superendividamento (15048)
- Término Específico Vendas casadas (11865)